Estudante

trâmite processual. error in procedendo – erro no entendimento, interpretação da lei, entendimento incorreto da situação fática do caso concreto. Tbm chamado de vício de juízo, acarreta injustiça na decisão. Caso Concreto 2 José Fernando ingressou com ação de reparação de danos em face de Martônio Oliveira, objetivando ser ressarcido pelos danos morais e materiais, que gravita em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes de acidente de trânsito. Estabelecido o contraditório, o Juiz julgou procedente em parte o pedido para condenar Martônio ao pagamento dos danos materiais provado nos autos - R$15.000,00 (quinze mil reais) e julgou improcedente o pedido concernente ao dano moral. José Fernando se contentou com a decisão deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal. Martônio, irresignado com a decisão interpôs recurso de apelação. Indaga-se: a)José Fernando, na hipótese acima, poderá interpor algum recurso? Em caso positivo qual é o prazo? Fundamente. José Fernando poderá interpor recurso adesivo, no prazo de resposta (15 dias – art. 508 CPC) da apelação feita por Martônio. b) Caso o recurso de Martônio seja manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC, qual será o procedimento a ser adotado quanto ao recurso de José Fernando?Justifique. Conforme o art. 557, § 1º, CPC, será automaticamente improcedente. c) Qual a diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito? Explique. Juízo de admissibilidade é p/ verificar,…

previsto na lei para a interposição desse recurso. Indaga-se Acerca da situação hipotética acima, responda de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: à luz do requisito genérico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto? Resposta fundamentada. Questão 02 Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma…

the appeal, its procedures and trial. Demonstrates that there is no unconstitutionality in art. 285-A of the CPC, that is also fully compatible with the civil procedure system and is an important tool for effective constitutional guarantee of reasonable duration of proceedings. Keywords: Article 285-A of the CPC, law nr. 11.277/2006, requirements, constitutionality. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA. Processo n.º 1895900-1/2008 AGUSTINHO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado, com instrumento de mandato presente nos autos, com endereço profissional impresso, onde poderá receber intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente…

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Jorge dos Santos, vem, por seu advogado, inconformado com a r. decisão que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, interpor RECURSO ORDINÁRIO conforme razões que seguem em anexo, requerendo, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos do processo remetidos ao Egrégio TRT desta Região. Requer, outrossim, a juntada dos inclusos…

A COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Donovan Mazza Lessa1 Fernando D. de Moura Fonseca2 Daniel Serra Lima3 1. Introdução.Panorama atual da compensação do indébito tributário no âmbito federal. A compensação tributária (notadamente no âmbito federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por…

INSTRUMENTO - DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 24/10/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Requerimento na inicial. Intimação para o recolhimento. Inércia. Cancelamento da distribuição. Apelação. Não recebimento por deserção. Agravo. Não se pode deixar de receber um recurso por deserção se seu fundamento versa justamente sobre a hipossuficiência da parte e sobre a irregularidade na intimação para recolhimento de custas, combatendo o cancelamento da…

“FDCI” Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirm – ES Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho realizado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim –ES, “FDCI”, ministrado e orientado pelo professor da disciplina de Prática Jurídica Penal, Izaias, como requisito para a obtenção de pontos na nota do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012…