A Intervenção Do Estado Como Agente Fiscalizador

num sentido lato, como indústria extrativa mineral ou indústria de produtos minerais. Segundo a classificação internacional adotada pela ONU, define-se mineração como sendo a extração, elaboração e beneficiamento de minerais que se encontram em estado natural: sólido, como o carvão e outros; líquido, como o petróleo bruto; e gasoso, como o gás natural. Nesta acepção mais abrangente, inclui a exploração das minas subterrâneas e de superfície (ditas a céu aberto), as pedreiras e os…

Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Unisal São Paulo 2010 Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação

mera segregação social. Neste contexto emergem várias propostas reformistas em saúde mental, com diferentes tradições teóricas, em conjunturas históricas singulares e em vários países do mundo Ocidental, destacando-se a Inglaterra, a França, os Estados Unidos e a Itália. Revista Serviço Social & Saúde. UNICAMP Campinas, v. VIIVIII, n. 78, Dez. 2009 77 Desses processos, emerge paulatinamente, com mais intensidade a partir da década de 90, sobretudo no Brasil, a luta pela…

Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, bem como a ascensão institucional do Poder Judiciário em relação aos outros poderes, em virtude da alta demanda de processos judiciais buscando resguardar direito constitucional. Entretanto, a intervenção frequente do Judiciário tem causado um desconforto nos outros poderes, principalmente no Executivo, devido à instabilidade orçamentária na Administração Pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Judicialização. Políticas Públicas.

(2) Resumo Neste estudo objetivamos mostrar a real situação vivida por uma sociedade, como por exemplo, o Bairro Luz e Liberdade em Tucuruí, no Estado do Pará, onde crianças sofrem maus tratos físicos e psicológicos dentro de suas próprias casas. Abordamos a importância do Assistente Social como mediador, fiscalizador e agente repressor. Durante o diagnóstico social realizado no Conselho Tutelar, detectamos várias ocorrências de maus tratos a crianças e adolescentes no…

compete à União, aos Estados e ao distrito Federal, legislar, concorrentemente, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. De sua parte, as Constituições estaduais, invariavelmente, outorgaram também aos municípios a competência para legislar sobre o tema. Desta forma em relação aos direitos dos animais, a competência legislativa é concorrente. Tanto a União, como os Estados…

trabalhadoras versus capitalismo, trazendo desafios e entraves para a atualidade da profissão. Devido a suma importância do Assistente Social para a população, que foi adquirida no decorrer dos tempos com uma política ditatorial que atendia as necessidades do Estado e não do povo, os profissionais da atualidade carregam estigmas das mazelas ancestrais e as demandas sociais que só aumentaram desde então, daí por que os profissionais da atualidade precisam ser propositivos no enfrentamento…

Documentação Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I das DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.…

resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em recipientes de material rígido, adequados para cada tipo de substância química, respeitadas as suas características físico-químicas e seu estado físico. As embalagens secundárias não contaminadas pelo produto devem ser fisicamente descaracterizadas e acondicionadas como Resíduo do Grupo D C Radioativos Os rejeitos radioativos líquidos devem ser acondicionados em…

Terceiro Sector” Ano lectivo 2013/2014 Índice Introdução Neste trabalho procurar-se-á definir e aprofundar em que consiste o designado “terceiro sector”, por oposição ao Estado e ao mercado. Isto é, o sector vulgarmente designado como “não lucrativo”, constituído por entidades privadas que prosseguem fins de caracter público. Irá fazer-se um breve excurso pelas diversas teorias que pretendem justificar a…