A Intervenção Do Estado Como Agente Fiscalizador

obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93). A licitação a partir do seu conceito tem como objetivo a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração, e para tanto, esse objeto deverá…

envolve também outros atores e níveis de decisão. Paiva (2002) a define como o “desenho de uma ação coletiva intencionada a mudar a realidade de uma sociedade, não a de um indivíduo apenas”. Para ele, falar de políticas públicas leva a falar de intervenção social”. Rua (1995) menciona que a Política Pública denota um conjunto procedimentos relativos à alocação imperativa de valores no âmbito público e cujo objetivo é a resolução pacífica de conflitos. No entanto, um dos mais…

princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social garantindo aos indivíduos condições materiais apresentadas como indispensáveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso…

década de 90 (falaremos com detalhes sobre isso nas próximas aulas) reduzio o tamanho da máquina estatal, passando para a iniciativa privada a prestação de serviços e a produção de bens que antes estavam sendo prestados e/ou produzidos diretamente pelo Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre a iniciativa privada. Em nosso país não existe ainda uma lei geral das agências reguladoras. Existe sim, uma Lei que…

com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de…

defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.” A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Dentro desse contexto existem vários instrumentos que visam garantir a proteção…

recorrente para aqueles que militam na fiscalização do trânsito. Além disto, são abordados conceitos do referido poder, bem como suas características e meios de atuação. A partir disto, oportuno se fez analisar exemplos a serem adotados pelos agentes de Trânsito em cada uma das medidas administrativas destacadas. Com o intuito de melhor contextualizar e dar confiabilidade a nossa problemática utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Neste contexto,

disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo). fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras. defesa dos direitos do consumidor. incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de…

Monopólio, Oligopólio e Concorrência Monopolista Etapa N°3 Introdução Desde que a escola clássica adotou o modelo liberalista, o modelo da livre concorrência, busca-se uma forma ideal de funcionamento da economia. Do modelo de intervenção mínima do Estado, passando pelo New Deal de Keynes, tenta-se estabelecer um modelo mágico para a economia. Porém a economia não deve resumir-se num modelo único de compra e venda. Ela é composta de diversos modelos e microsistemas que…

2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Introdução Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades,…