A Intervençao Do Estado Na Privacidade Do Casal

quantificados pelas empresas, reclamam reparação. Dentro, ainda, do próprio Direito, é fácil constatar que o problema alcança vários de seus ramos. A segurança da informação suscita discussão em matéria de Direito Administrativo, vez que o Estado passa a valer-se de grandes bancos de dados públicos para tornar determinados serviços mais ágeis e acessíveis à população. O Direito Penal, por sua vez, não pode estar alheio à questão, dado que tem urgência em tipificar as condutas…

demanda”; c) interesse – “necessidade da intervenção dos órgão jurisdicionais”, pois “a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda”.”[4] De modo geral, vê-se a possibilidade jurídica do pedido como a possibilidade em abstrato do provimento pedido pelo autor. A Legitimidade para a causa é vista como a titularidade ativa e passiva da ação. E o interesse como a necessidade de se obter pelo processo o bem pretendido, resultando para a parte um prejuízo sem a intervenção dos órgãos…

Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura, Rs (escrito em agosto.2003) Sumário: 1. Introdução. 2.Natureza jurídica das normas sobre a prova 3. Intervenção do Juiz de Família. 4. Provas em espécie no Direito de Família 4.1.Prova testemunhal: 4.1.1. Testemunho de parentes. 4.1.2.Testemunho dos filhos. 4.1.3.Testemunho dos empregados. 4.2. Depoimento pessoal. 4.3.Confissão. 4.4.Sentença…

toda a prática da saúde, antes de técnica, é invariavelmente um ato ético que necessita ser justificado e supõe uma responsabilidade moral (Gracia, 1998). A atividade do psicólogo como um ato de promoção de saúde, na atuação em psicoterapia, na intervenção grupal, comunitária ou organizacional, embora seja uma especialidade agrupada na área das ciências humanas, também faz parte do conjunto de procedimentos disponíveis para a promoção da saúde. Nesse contexto, a psicologia desenvolve…

procura-se saber quando é o período fértil da mulher, para haver abstinência sexual no casal. Na probabilidade de engravidar apresenta índice de Pearl entre 4 e 16% dependendo da motivação do casal . A vantagem é que é um método mais fisiológico já a desvantagem é que não sendo muito eficaz, necessita de grande motivação, rigor nos cálculos e colaboração do casal. 2.1.5 Esterilização É uma pequena intervenção cirúrgica sobre as trompas, interrompendo o canal que dá passagem aos…

A Função da Assertividade no Relacionamento Afetivo* Paula Virgínia Oliveira Elias Ilma A. Goulart de Souza Britto Universidade Católica de Goiás O amor é um poderoso estado emocional que pode direcionar um casal a estabelecer um relacionamento e a constituir uma família. Entretanto, apesar de ser considerado necessário este estado emocional não deve ser avaliado como fator determinante único e suficiente para a manutenção de um relacionamento afetivo. Não configura a base única para a…

autos qualificado à fl.02, pelos seguintes motivos. Alega que é filha única do casal Virgulino Ferreira, conhecido por “Lampião” e de Maria Bonita, e que ao ler a capa do caderno “Cultura” do Jornal Cinform, encontrou a manchete “LAMPIÃO ERA GAY E MARIA BONITA, ADÚLTERA”, referindo-se a um livro escrito pelo requerido intitulado “Lampião, o mata sete “, que, de forma grosseira, ataca a intimidade e a privacidade dos pais da requerente e também a sua própria intimidade, imputando ao…

forma livre. Assim, o casamento foi criado pelo Estado como forma de regulamentar a conduta dos indivíduos do convívio social. No entendimento de FERREIRA (2002, p. 137) que: “casamento é a união solene entre duas pessoas de sexos diferentes, com legitimação religiosa ou civil”. Sendo assim, tem-se o casamento como algo além de um contrato, e sim o nascimento de um vínculo entre duas pessoas do sexo oposto ou não, reconhecido e homologado pelo Estado. Nesse vínculo é também reconhecido a…

ou seja, reconhecendo que o prazer trazido pelo contato físico e afetivo com um parceiro pode ser maior e mais completo, uma vez que a passagem do tempo favorece o autoconhecimento e o conhecimento mais profundo do outro. A qualidade da relação do casal tende a ser mais valorizada que a quantidade de ereções, orgasmos, e a vivência prazerosa estendem-se para além do ato sexual em si. 2- OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Verificar, através de um estudo de campo, a percepção do idoso…

Conceito de adopção Adopção é o acto jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal não sendo os pais biológicos do adoptado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos dos pais biológicos em relação ao adoptado são transferidos integral ou parcialmente para os adoptantes. O filho adoptado possui os mesmos direitos de um filho legítimo. A adopção é uma maneira diferenciada de construção de uma família envolvendo aspectos