A Indenização

moral sofrido pela autora, conforme determina o artigo 6, VI do CDC. A esse respeito, o artigo 5º, X da nossa Constituição Federal, dispõem que: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Não poderia deixar de citar Código Civil que trás em seu artigo 186 que: aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano…

de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale afirmativa correta. A)Trata-se de competência privativa da União. B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados. C) Trata-se

de proteção ao credito(SPC ou SERASA), este recorre a jurisdição para requerer seu direito de não ter seu nome lançado no rol de inadimplentes, então pede cumulativamente que seja retirado seu nome dos arquivos da entidade e que lhe seja pago indenização por danos morais sofridos devido ao constrangimento que foi submetido pelo fato ocorrido. É a possibilidade que assiste a alguém de pedir 2 coisas (2 pedidos ou mais). Em um único processo peço 2 pedidos. É uma cumulação própria. Ex:…

acórdão proferido pela 03ª Câmara de Direito Privado do E.TJ/SP, nos autos do recurso de Apelação nº 0007471-13.2013.8.26.0002, julgado em 21/10/2014, de relatoria do i. Des. Alexandre Marcondes, in verbis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de indenização por danos materiais Pedido de restituição da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores Legitimidade passiva da promitente vendedora - Stand de vendas montado pela construtora/empreendedora, com atendimento por…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE ANGRA DOS REIS/RJ. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem à presença de V. Exa., conforme despacho de fls., apresentar os quesitos para a realização da prova pericial. DOS HONORÁRIOS DO PERITO Primeiramente cumpre esclarecer, que o autor é beneficiário da

Um grupo incendiou veículos, caçambas com madeiras e também um galpão na Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) nesta sexta-feira (14). Quatro prédios administrativos foram alvo de vandalismo, segundo a PM. O tumulto na Vila Leopoldina, Zona Oeste de São Paulo, ocorre um dia após o início da cobrança de estacionamento. A Ceagesp, companhia ligada ao governo federal, fez uma licitação e a empresa C3V foi contratada por oito anos para "explorar o estacionamento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG. AUTOS: 0394.08082915-0 ROBERTA DE MELO DUTRA, via advogados, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar ALEGAÇÕES FINAIS. Conforme consta nas fls. 39 e fls. 61 não há qualquer outro fato delituoso imputado à denunciada, sua conduta anterior e posterior ao aludido delito é impecável, esta somente e tão somente responde por esta única Ação. Infelizmente V. Exa., nem sempre

............................................................................................................................................................................................, onde recebero citaes e intimaes, vem, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, propor a presente INDENIZAO POR DANO MORAL E MATERIAL contra ...................................................................., pelos…

RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL Wesley Junio Alves de Almeida Admissão: 02/01/2012 Demissão: 04/2013 (Abril de dois mil e treze) Valor do Salário R$ 678,00 + 20% = R$ 813,60 (Oitocentos e treze reais e sessenta centavos). Aviso Prévio: R$ 813,00 (Oitocentos e treze reais e sessenta centavos) Férias Proporcionais: R$ 339,00 (Trezentos e trinta e nove reais) 1/3 Férias: R$ 113,00 (Cento e treze reais) 13° Proporcional: R$ 339,00 (Trezentos e trinta e nove reais) TOTAL:

A regularização fundiária, como parte da política nacional de desenvolvimento urbano, é uma política pública de longo alcance do Governo, que ganhou importância a partir da criação do Ministério das Cidades. Ela isoladamente não irá atingir os objetivos de inserir as famílias atendidas nas benesses da cidade, porém, é um passo importante nesse sentido, propiciando segurança à população residente e permitindo que o poder público exerça o controle urbanístico necessário a uma cidade de qualidade.