A Indenização

do dinheiro para cobrir os seus compromissos com os pagamentos de seus fornecedores. Assim, alternativamente não resta a Requerente outra solução que a busca da satisfação de seus direitos, por via judicial pela falta de comunicação, bem como indenização por danos morais decorrentes do ato ilícito. DO DIREITO: 1. DOS MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS: A atividade exercida pelo Requerido caracteriza-se como um das atividades abrangidas pelo Código de Defesa do…

da obrigação: “Art. 633 – Se no prazo fixado, o devedor não satisfazer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.” Já no art. 638 e parágrafo único do mesmo diploma legal, está exposto a obrigação convencionada ao devedor e que o mesmo a cumpra pessoalmente: “Art. 638 – Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a…

identidade RG. ( numero), e inscrita no CPF sob o ( numero), domiciliada em ( cidade)nesta onde reside na rua ( endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso-doc.nº1), a presença de Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Em face do BACO DINHEIRO FCIM, CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Anápolis-GO, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: No mês de…

obras ou benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, sem prévio e expresso consentimento do LOCADOR, manifestado por escrito, sob pena de incorrer em infração contratual. ( 5.1. ) – O LOCATÁRIO não terá direito de retenção ou indenização por quaisquer obras ou benfeitorias de qualquer espécie, mesmo que essas benfeitorias tenham o consentimento escrito do LOCADOR. ( 5.2. ) – Caso não convenha ao LOCADOR a permanência de qualquer benfeitoria ou modificação feitas…

qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Seguindo a mesma linha de entendimento dos danos sofridos pelo autor,

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato elícito." "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sendo assim faz jus a Autora a uma indenização a título de danos morais, tendo em vista a má-fé da Ré, e a todos os transtornos, aborrecimentos e preocupações aos quais a Autora está sendo submetida. 4-DO PEDIDO Ex positis, considerando todo o acima exposto,…

devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V e X, da Carta Magna: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; e X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele…

Cidade Patriarca, São Paulo – SP, CEP: 03555 - 010, fones: 29578863 – 34730898 e 981569692, vem com o costumeiro acato à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação de AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de débito, cumulada com indenização por perdas e danos morais, E COM PEDIDO LIMINAR em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de procedimento Ordinário, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº…

IRRELEVÂNCIA. 1. A finalidade do aviso à seguradora da ocorrência do sinistro, previsto nas cláusulas contratuais e no art. 1.457, caput, do CC, relaciona-se com a possibilidade de esta evitar ou atenuar suas conseqüências. A sanção da perda da indenização só ocorrerá mercê de prova de que o aviso intempestivo impediu semelhante finalidade. Caso em que, furtado o trator, tocava à autoridade policial proceder às investigações. 2. Apelação provida". (In RJTJRGS - Vol. 186 -…

., na cidade de..., Estado de..., portador do CPF/MF nº ...., Identidade RG nº..., por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB/.... sob nº .... e ...., procuração anexa (doc. nº ....), vem à presença de V. Exa., para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., Bairro..., CEP nº...., na cidade de..., Estado de..., portador do CPF/MF nº ...., Identidade RG nº...,…