A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. 582/2012 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário…

Conceitos 1 9 9 10 10 10 10 13 14 14 15 15 15 15 17 PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SEGURO 21 Finalidade do Seguro Definições de Seguro Elementos Básicos e Essenciais do Seguro Risco Segurado Segurador ou Seguradora Prêmio Indenização Características do Seguro Divisão e Classificação do Seguro Quanto à Responsabilidade pela sua Operação Quanto à Classificação dos Seguros Quanto à Natureza Fixando Conceitos 2 23 23 23 24 25 26 26 27 28 28 28 29…

partir de sua notificação.” Essa concordância pode ocorrer de maneira expressa ou tácita, sendo esta última quando não há manifestação dentro do prazo. Se os credores não forem notificados ou não concordarem, podem pedir a falência do empresário, baseada nos atos de falência, que são atitudes suspeitas, realizadas pelo alienante do estabelecimento comercial, conforme preceitua a Lei de Falência, nº 11.101/95 em seu artigo 94, inciso III, alínea c: Art. 94. Será decretada a falência do…

18 2.3.1.2 A OMISSÃO .................................................................................................. 18 2.3.2 A CULPA E O DOLO ........................................................................................ 19 2.3.3 O DANO ........................................................................................................... 21 2.3.4 O NEXO CAUSAL ............................................................................................ 21 2.4 As…

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 44 Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS 44 Seção II - DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL 45 Seção III - DA RESPONSABILIDADE POR DANO A PASSAGEIRO 45 Seção IV - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À BAGAGEM 46 Seção V - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À CARGA 46 CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS EM SERVIÇOS AÉREOS GRATUITOS 47 CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS NA SUPERFÍCIE 47 CAPÍTULO IV - DA…

FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo…

(que não provocou por vontade) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Ex. para evitar o atropelamento de uma criança o motorista atira seu veículo sobre um muro. Ele não responde pelo crime de dano. Aquele que tem por lei a obrigação de enfrentar o perigo não pode Profª. Kelly S. Oliveira Mariano 10 deixar de enfrentar o risco sobre o pretexto de proteger bem jurídico próprio. Exemplo: um bombeiro não pode alegar estado de…

título judicial ou extrajudicial" (in "Execução Civil – teoria geral e aspectos fundamentais", 2ª. Edição, SP: Editora RT, 2004, p.220). As matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial estão elencadas nos art. 741, ao passo que na execução baseada em título extrajudicial a amplitude é bem mais ampla, conforme estabelece o art. 745. De outro lado, nota-se que a petição inicial da execução por título judicial pode ser bastante…

ele conferidas, pode causar danos de pequena ou grande monta aos particulares e que, em face dos mesmos princípios que orientam a busca desse interesse, deve zelar pela sua proteção, ressarcindo o lesado. A conseqüência é lógica: se o Regime Jurídico Administrativo é composto de prerrogativas e sujeições (aquelas supedaneadas pela Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e estas pela Legalidade, Finalidade, Moralidade, etc.) não há outra alternativa no caso de dano causado pelo…

pedido, caso não seja possível conhecer do primeiro. Exemplo: demissão de empregado estável. - empregado intenta ação pleiteando reintegração no emprego; formula pedido sucessivo: primeiro pedido: reintegração; pedido sucessivo: pagamento de indenização, com base no artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem, nesse exemplo, onde está a diferença entre pedido sucessivo e pedido alternativo? Em verdade, não trata o caso de “escolha do devedor”, nem mesmo do credor, se…