A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

de um cumprimento inadequado (defeito) de uma obrigação. 4. R:Sim, pois o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspirado no mais elementar sentimento de justiça...Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano”. 5. R: Caracteriza-se responsabilidade civil extracontratual ao passo que o representante da empresa…

RESUMO O quantum da indenização à vítima do dano moral apresenta um problema que reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Em se tratando de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem…

patrimonial.  Análise da responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como da responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade contratual e extracontratual  A relação contratual é aquela que se estabelece entre as partes baseada na autonomia da vontade de ambas. Decorre de uma convenção entre as partes, tornando-se lei entre elas aquilo que for acordado pelas mesmas Já a mesmas. relação extracontratual é aquela que se estabelece entre as partes decorrente…

“A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO” AUTORA: MARIA CRISTINA LEVI MACHADO, LEGALE CURSOS JURÍDICOS, WWW.LEGALE.COM.BR RESUMO – No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da aplicação efetiva dos danos morais no direito previdenciário. Para melhor compreensão sobre o direito abordado nesse estudo à evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos…

Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não…

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL DELIMITAÇÃO DO TEMA Atuando no campo da responsabilidade civil, importante matéria de Direito Civil, o presente estudo faz uma análise do dano moral, dando especial ênfase à banalização do instituto. Constata que o dano moral consubstancia-se pela ofensa a interesses não-patrimoniais, sendo aquele que espelha uma dor intensa, um vexame, um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico, moral e…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…

capaz de gerar a responsabilidade civil. REQUISITOS a) Voluntariedade – o agente deve ter consciência do que está fazendo, deve ter capacidade de entendimento de sua conduta. A exigência de um ato voluntário na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por força da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação ou omissão seja, em abstrato, controlável ou…

vigilando 5. In custodiendo 6. Do dano 1. Patrimonial 2. Moral 7. Nexo de causalidade 1. Teoria do nexo de causalidade 1. Teoria das equivalências de condições (ou dos antecedentes) 2. Teoria da Causalidade Adequada 3. Teoria da Causalidade de omissão 4. Teoria do Dano Indenizável 8. Obrigação de indenizar

Danos extrapatrimoniais e as dificuldades para sua aplicação Jorge Marcelo Cruz Sheila de Castro Cardoso Resumo: A problemática de aplicação da justa compensação por danos sofridos na esfera extrapatrimonial do indivíduo tem sido alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais ao longo do tempo. Em uma evolução histórica, primeiramente não se admitia indenizar danos causados na esfera extrapatrimonial, pois tais danos não poderiam ser convertidos em pecúnia, sob o risco de descambar para