A Incorporação Representa Simultaneamente Um Ato Constitutivo

o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociação preliminares, pagamento, por parte do devedor etc” (COSTA, Judith Martins-. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: RT, 1999, p.439). 5 Na denominada…

sociedades comerciais existentes no Brasil. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – acontece quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. este por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios.…

funções da empresa. *A função administrativa tem o dever de formular o programa de ação geral da empresa, de construir seu corpo social, de coordenar esforços e harmonizar os atos. Com o Fayol inicia umas das mais famosas definições de administração qual seja: PREVER – ORGANIZAR – COMANDAR - COORDENAR – CONTROLAR. Estes cinco atos instituem o processo administrativo e são organizáveis em qualquer atividade dos administradores em qualquer nível. Estas funções não podem ser confundidas…

obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou…

forma autônoma, ou seja, sem a interferência de terceiros na qualidade de representantes ou assistentes, seus direitos civis. Da capacidade de fato distingue-se a legitimidade (ou legitimação). Esta é uma forma específica de exercício de determinados atos da vida civil, ao contrário da capacidade, a qual se refere à aptidão para a prática em geral. A capacidade de fato, ao contrário da capacidade de direito possui estágios definidos no próprio Código Civil. Ele distingue duas modalidades…

responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-as as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira.” entendimento que a Carta Magna autorizou, prima facie, a responsabilidade penal das empresas, porquanto, ao vincular as conseqüências dos atos lesivos ao meio ambiente praticado por pessoas físicas ou jurídicas, o constituinte utilizou-se da conjunção “e”, ligando-se os…

Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional…

software, mas o operamos por intermédio do computador. Os softwares podem ser classificados de duas formas: básicos e aplicativos. ➢ Os básicos: são os programas que controlam internamente o computador. São fornecidos juntamente com o computador no ato de sua compra; Exemplo: o gerenciador gráfico de sistema operacional (Windows 95). ➢ Os aplicativos: são os programas fornecidos pelo fabricante ou por empresas especializadas. Exemplos: editores de texto, planilhas eletrônicas,…

DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA ...................................................................................32 13 BENS .............................................................................................................................. 33 14 ATOS E FATOS JURÍDICOS ....................................................................................33 15 NEGÓCIO JURÍDICO ................................................................................................ 34 16 NOÇÃO…

da alteração de conduta de um indivíduo, seja por Condicionamento operante, experiência ou ambos,de uma forma razoavelmente permanente. As informações podem ser absorvidas através de técnicas de ensino ou até pela simples aquisição de hábitos. O ato ou vontade de aprender é uma característica essencial do psiquismo humano, pois somente este possui o caráter intencional, ou a intenção de aprender; dinâmico, por estar sempre em mutação e procurar informações para o aprendizagem; criador,…