A Incorporação Representa Simultaneamente Um Ato Constitutivo

Exercício da Atividade Equivalente a Seu Título Os empregados que, embora liberais, não exerçam na empresa atividade equivalente a seu título, deverão contribuir à entidade sindical da Categoria Profissional preponderante da empresa, ainda que, simultaneamente, fora da empresa, exerça sua atividade liberal e efetue a respectiva Contribuição Sindical Cobrança das contribuições Parte das contribuições são efetivadas por desconto na folha de pagamento, antes de o funcionário da empresa…

continua em vigor, e só é revogada com a vigência da norma revogadora. Lei nova pode revogar no todo ou em parte lei que está no período de vacância. Exceção ao período de vacância – Entram em vigor assim que publicadas: As Emendas à Constituição e os atos adm. normativos. Ambos entram em vigor imediatamente, desde que nada estabeleçam em contrário, não lhes sendo aplicada a vacatio de 45 dias. Princípio da anterioridade tributária é exemplo de vacatio legis – Lei que crie ou aumente…

planícies, a zona costeira e as depressões. (C) Os dobramentos modernos, as planícies e a zona costeira. (D) Os planaltos, as depressões e as planícies. (E) Os planaltos, os dobramentos modernos e as planícies. 2. Assinale a alternativa que representa corretamente as áreas do Brasil em que os latossolos ocorrem em grande extensão. (A) (B) (C) (D) (E) Na Amazônia, no Planalto Central e no domínio dos Mares e Morros. Na Amazônia, no Planalto Central e no Sertão Nordestino.…

49.1. Transformação 49.2. Incorporação 49.3. Fusão 49.4. Cisão 49.5. Diferenças entre os procedimentos e efeitos 50. Grupos de sociedades 50.1. Grupo de fato 50.2. Grupo de direito 50.3. Consórcio 51. Dissolução de sociedades no Código Civil 51.1. Dissolução extrajudicial 51.2. Dissolução judicial 52. Dissolução de sociedades na Lei das Sociedades por Ações 52.1. Dissolução de pleno direito 52.2. Dissolução por decisão judicial 52.3. Dissolução por ato administrativo Capítulo 2

dos preceitos da ordem constitucional.”(p.289) 23. Os princípios gerais de Direito e os princípios constitucionais “ A constituição faz transparecer com os princípios uma “superlegalidade material” e se torna, prossegue Gordillo Cañas, simultaneamente, “fonte primária do ordenamento e ao mesmo tempo fonte subordinada do mesmo: ao obter este sua primária expressão reflexa, se declara derivado e subordinado à ordem dos valores socialmente professados”. A constituição, segundo…

formal de Educação a Distância começou a ser construído em função de pesquisas realizadas nos anos 1970 e 1980. Desde então, esta modalidade de educação passou a ser vista a partir das características que a determinam ou por seus elementos constitutivos. As definições foram mudando com o tempo, assim como a maneira de fazer EaD também mudou. A definição de Keegan (1996), apresentada a seguir, é a mais detalhada; o autor afirma que para considerarmos que existe Educação a…

da constituição como verdadeira norma jurídica, com força vinculante. Distingue-se vigência de validade, sendo válida a norma com conteúdo (fundo material) em conformidade com a constituição. Outra caracterítica do neoconstitucionalismo é a incorporação explícita de valores (associados à promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais) e opções políticas gerais (v.g, redução das desigualdades sociais) e específicas (obrigação de atuação estatal na saúde e educação). Teve…

130 XXIII. A respeito da necessidade de outorga conjugal com base no art. 1.647 CC, não sendo o regime de bens, o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel e doações de qualquer natureza, prestação de fiança e aval, dentre outros atos. Pergunta-se: Um contrato de compra e venda de homem caso com regime de comunhão parcial de bens sem a outorga uxória é nulo ou anulável? Justifique e fundamente juridicamente a resposta 134 XXIV. Trace a diferença entre contratos de…

solidária. Os partícipes seguem trocando bens materiais e imateriais por meio de relações de doação, cooperação e reciprocidade e estas características segundo Razeto (1991) são uma especificidade do setor solidário da economia. O processo de incorporação da solidariedade na economia é multifacetado e, portanto, várias são as situações e motivos pelos quais diversas pessoas têm acesso ou se aproximam para procurar alguma participação na Economia Solidária. Assim, faz-se mister o …

de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de regulamentar as arrematações dos serviços sob responsabilidade do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. Antigamente sustentavam que a licitação era um ato administrativo, mais especificamente um ato-condição (aqueles que dão condição de no futuro ser celebrada uma situação concreta). Assim entendiam, pois quem vencia a licitação não estava na mesma situação dos que queriam contratar com a Administração e nem das…