A Imprensa E O Dever Da Liberdade

PROTEGIDO O bem jurídico protegido é a incolumidade moral, a integridade do ser humano, no caso, a honra objetiva do sujeito passivo. SUJEITO ATIVO A calúnia é um crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa. Cometido por meio de imprensa, seja o agente jornalista ou não, estará configurado crime especial (art. 20 da Lei n° 5.250, de 09-02-1967). SUJEITO PASSIVO Só pode ser sujeito passivo o homem, pois somente ele pode cometer o crime e a ele se imputar uma…

assim, seus componentes, a função dos jurados, direitos e deveres. Em um segundo momento, são analisados os princípios e garantias constitucionais que regem o processo penal brasileiro, que almejam assegurar um processo e um julgamento justo, fundado na observância do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana. Mais adiante, abordou-se sobre a colisão de direitos fundamentais existente entre a liberdade de expressão e de imprensa, em relação ao direito à privacidade (vida…

Algumas de forma presencial, outras através de redes sociais para dinamizar a pesquisa. Também foram considerados especificidades de cada entrevistado – como qual o perfil que uma autoridade pública espera de um assessor de imprensa ou, na linha contrária, como um assessor de imprensa administra as informações referentes ao seu contratante. Summary This project aims to present a perspective of the participants on the future of communication and the communicator…

cao As revoluções liberais: a americana de 1776 e a francesa de 1789 (Parte II) As primeiras declarações de direitos Sob o ponto de vista da modernidade constitucional e para a liberdade contemporânea, o que mais importa são os documentos que começaram a surgir a partir do século XVII, sendo o primeiro deles a Petição de 1628, que o parlamento inglês enviou ao desastrado rei Carlos I (que seria mais tarde decapitado durante a revolução puritana, em 1649). Nessa petição, os…

de haver outra pessoa com o dever de me fornecer este emprego. E aí começa a contradição: essa outra pessoa não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é estar empregado; o "direito" dela é me fornecer um emprego. Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar. Não obstante o fato de nós dois sermos humanos, a liberdade de escolha dessa pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha. Haveria…

Kant: a liberdade, o individuo e a república. De origem humilde, o filósofo desde cedo desdenhou a dogmática religiosa do protestantismo e cultivou a celebração da dignidade pessoal. Era um acadêmico: suas aulas eram eruditas e vivas. Seus escritos são rigorosos e sistemáticos e refletem os desafios de sua época. A filosofia da moral e a dignidade do indivíduo. O conhecimento racional versa sobre objetos ou suas próprias leis. Há dois gêneros de objetos: a natureza – objeto da física – e a

direitos da personalidade, tais como: “não lesar a outrem, respeitar a personalidade do próximo, o direito á vida e á liberdade”. As primeiras notícias que temos das chamadas “penas” ocorriam quando alguém cometia um ato nocivo á sociedade, este, sofria uma sanção e a punição serviria como exemplo e inibiria outros atos. Neste período, ocorria a vingança privada e não a restrição a liberdade como conhecemos hoje. A prisão somente tinha o escopo de preservar os réus até seu julgamento ou…

acordo com T.H. Marshall, a cidadania “é um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade” (MARSHALL, 1967, p. 76); sua origem etimológica remete ao termo latim “civilitas” e a posse dela pressupõe a aquisição de direitos e deveres. A importância da cidadania pode ser observada desde a polis grega onde, apesar do status de cidadão estar restrito a apenas uma parcela da população, seu caráter fundamental de participação politica já era proporcionado àqueles que a…

comunicativas. Nos últimos anos observou-se o interesse crescente dos profissionais da comunicação pelos problemas éticos. A facilidade de acesso à informação e o aumento considerável dos canais informativos criaram certos perigos. Em consequência, a liberdade de comunicação aumenta a responsabilidade individual nas mensagens e nos seus efeitos. O problema é particularmente visível no caso da comunicação persuasiva, como, por exemplo, a publicidade ou propaganda onde a fronteira entre…

DISCUSSÃO O direito da convivência familiar esta previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que assim prescreve: “art. 227: È dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…