A Imagem Tem Uma Constituição única

(artigos 138, 139 e 140). Essa matéria só passou a adquirir relevância a partir da Constituição de 5 de outubro de 1988, em face do registro feito nos incisos V e X de seu artigo 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano…

elites industriais e as velhas oligarquias agrárias. Getúlio Vargas foi o personagem mais forte dessa época. Empenhou-se no fortalecimento do Estado, na industrialização da Constituição de um mercado nacional integrado e de manipulação dos corações e das mentes do povo pobre. Foi popularidade única brasileira. Na constituição de 1891 os latifundiários tomaram o poder deixando para trás o Imperador. Os latifundiários antes, só podendo participar dos partidos políticos agora podem…

apenas excepcionalmente admitida a figura da sociedade unipessoal. Isso era possível nas subsidiárias integral, ou a uma personalidade transitória, em que a sociedade que tivesse um único sócio tinha o prazo de até 180 dias para se regularizar. Era a única figura vista no direito brasileiro, e continua sendo com relação a sociedade. Criou-se um meio termo, uma pessoa jurídica, chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, composta por um único sócio. Muita gente confunde a…

regulamentações acerca do contrato de trabalho do atleta profissional. Regulamentações essas que, apenas em meados da década de 70, abrolharam com o princípio da vigência da Lei nº 6.354/76. Já em um contexto democrático, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a popular Lei Zico (Lei nº 8.672/93) segmentou o esporte em três categorias distintas, a saber: desporto de participação, desporto educacional e desporto de rendimento. Sendo a última dessas, a que particularmente nos…

legislação. Ademais, foi permitido pela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade…

uso das imagens no ensino de História, afirmando que elas ajudariam os alunos a aprender “pelos olhos”. Atualmente, em tempos de grande valorização da imagem e de maiores facilidades para a sua difusão, discute-se a sua utilização no ensino de História, em suas mais diversas modalidades. Como orientação metodológica, para que o professor use a imagem em sala de aula, o que se deve recomendar que ele considere? (A) O seu papel como ilustração dos conteúdos, independente do tipo de…

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 Resumo O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma

Vitória Nº20 Professora: Ana Virgínio Série:9º ano Hellen Kevellyn Laryssa Beatriz Maria Vitória A ERA VARGAS Trabalho apresentado a Professora Ana Virgínio da disciplina História da turma única, turnoTarde. ISCJ–Vicência - Pernambuco – 17/09/2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2.…

Na obra de Ferdinand Lassale é possível observar que o seu objetivo é conceituar o que seria uma constituição. Para isso, o mesmo diz que a constituição e a lei andam juntas, mas a constituição não é uma lei comum, pelo contrário, a população a tem como o que há de mais sagrado e firme. Fazendo tal observação, o autor levanta outro questionamento: O que diferencia uma constituição de outra lei qualquer? Para ele, a lei fundamental deve ser básica, porém mais do que as outras e deve constituir

RADIOLOGIA RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO II DOURADOS, janeiro de 2014 . Sumário 1 Introdução As técnicas de diagnóstico por imagem tem por finalidade auxiliar a área da saúde, seja pública ou particular. A correta aplicação das técnicas radiológicas exige do técnico ou tecnólogo um rígido conhecimento da anatomia humana, física radiológica, proteção radiológica,…