A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

corrigida pelos Tribunais, por ocasião dos julgamentos recursais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal. São inúmeros os casos em que o decreto condenatório apresenta erros na dosimetria da pena. O maior prejudicado é sempre o condenado: os erros dosimétricos na decisão penal significam, em regra, acréscimo em anos de cumprimento de pena. Esse plus não só…

das movimentações (já que, não sendo pessoa jurídica, não tem obrigação de manter livros contábeis), outro caminho não restou ao contribuinte senão vindicar prazo suplementar para entrega dos documentos faltantes (doc. 6 – final das petições). Ocorre que, e aqui também reside ponto de curial importância a ser sopesada quando do julgamento deste mandamus, apesar dos esforços lançados a fim de lograr o atendimento da determinação fazendária, os quais encontram empeço na mora dos bancos,…

DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO = 20/09/2013 Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

aluna, e também pela disponibilidade e amizade, que me transmite segurança. Aos meus examinadores, Mário Coimbra e Sílvio Martins Barbatto, gigantes no conhecimento e humildade, pela oportunidade de estágio e convivência que me fizeram crescer, não apenas como aluna, mas como pessoa. RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre…

propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório brasileiro, seguindo-se na…

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

Direito Penal subjetivo é o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi, entretanto, tem limites definidos pelo Direito Penal Objetivo. A norma penal não cria direitos subjetivos somente para o Estado, mas também para o cidadão, se o Estado tem o jus puniendi, o cidadão tem o direito subjetivo de liberdade, que consiste em não ser punido senão de acordo com as normas ditadas pelo próprio Estado. LEI PENAL A lei é a única fonte formal direta do Direito Penal, que por sua vez…

valorativo, finalista, dogmático na interpretação de suas normas. 02. Qual a diferença entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? No tipo penal comum é aplicado à todos os cidadãos em geral, e o tipo penal especial tem um campo de aplicabilidade específico, como é o caso do Direito Penal eleitoral e o Direito Penal militar. 03. O que é tipicidade formal?…

com opinião pública ou conhecimento que um número indeterminado de pessoas tem sobre um fato. As presunções absolutas ou iures et de iure são casos em que a própria lei assume que certos fatos são verdadeiros, não podendo existir nenhuma prova em contrários. As máximas de experiências também são alegações excluídas das atividades probatórias. Nesse caso, é o conhecimento que o Juiz adquiriu a título de experiência. Através de vivência e experiência, adquirida pelo juiz durante suas…

importando a data em que o resultado venha a ocorrer. Ex: um menor com 17 anos e 11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em consequência desses golpes, 3 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderá pelo delito. Assim, se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, sequestrasse a senhora, em vez de matá-la, e fosse preso em flagrante 3 meses depois,…