A Hora De Trabalho Noturno Deve Ser Acrescido De

INTRODUÇÃO Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIU – SANTA CATARINA. ALDAIR xxxxxxxxxx, nacionalidade, desempregado, estado civil, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, órgão expeditor nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua ............, nº ..................., bairro......................., na cidade de Camboriú/SC, vem respeitosamente à presença…

[] CONTRATO RNDRVrrDUAJL DIE TRABALHO tt:;;. - . - -: ~." ... '. . ~.~ 1 CONCEITO DE CONTRATO INDIVIDUAL D!: 1rIreAI5AUIIO A Consolidação das Leis do Trabalho .~ CLT conceitua o Contrato Individual de Trabalho no art. 442, ao dispor: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Contrato individual de trabalho é o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa fisica, denominada empregado, se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, vem, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório incluso) com endereço de intimações na Rua Eliseu Martins nº 1294, sala 104, Edifício Oeiras, perante V. Exa. interpor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

................................................31 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................................................................32 Introdução Por ser uma ciência social, a Contabilidade sofre influências do meio em que opera e deve ser adaptada ao contexto das mudanças sociais, políticas e econômicas, sem prejudicar seu propósito de atender bem a todos os vários usuários da informação contábil. Tem, portanto, o compromisso e a…

partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou…

jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. Perguntas e Respostas TRABALHADOR DOMÉSTICO 1 - Quem pode ser considerado trabalhador doméstico? Resposta: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido…

Duração de trabalho: Jornadas, períodos de descanso, jornada de trabalho (art. 7° XIII da CF e art. 58 da CLT.). O conceito de jornada de trabalho está ligado à ideia de medida do tempo e trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, aguardando ou executando ordens. Em consonância com o art. 71, da CLT, bem como à luz do princípio da adequação setorial negociada, é validada cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES-MG Processo n. CARRO DEZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (numero), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço na (endereço completo com CEP), vem, a presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO ROCCO, apresentar CONTESTAÇÃO com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, xxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, portador da CTPS nº xxxx série xxxx-SP, portador da CI. RG. nº xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua tal nº 2, bairro, CEP.: 000000, Guarulhos/SP, por sua advogada e bastante procuradora (doc. 01), vem com o devido acatamento, à presença ilustre de Vossa Excelência, propor