A Historia Constituicional Brasileira

Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (extinto) ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXAS Na legislação tributária brasileira, taxa "é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos…

Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Maceió, 31 de maio de 2010. Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Trabalho sobre a história do direito no Brasil desde a república até os…

os diferentes grupos étnicos indígenas precisavam, gradativamente, perder a sua identidade cultural e integrarem-se na cultura não-indígena, oficial. Estas teses, por mais inconstitucionais que sejam, ainda estão presentes na jurisprudência brasileira. 2. Direitos Indígenas e Tribunais Os direitos indígenas são aqueles encontrados no caput do artigo 231: os direitos originários e o direito à diversidade cultural, conforme leciona o Ministro do Supremo Tribunal Federal José…

diretamente ligado ao exame desta matéria. Assim, a interpretação de tal tema necessita ser realizada sob a ótica constitucionalista, numa espécie de confronto entre princípios, o que faz com que a pesquisa em ambas as searas – eleitoral e constituicional – se justifique na finalidade de alcançar o profundo conhecimento nestes ramos onde o desenvolvimento intelectual dá bases para que todas as áreas jurídicas sejam desenvolvidas, eis que estas fazem parte da base do…

diretriz determinante nas relações mantidas entre as crianças e os adolescentes com seus pais, parentes, a sociedade civil e o estado. Daí, o filho deixa de ser considerado objeto para ser alçado a sujeito de direito, com o escopo de reparar equívoco na história em que o menor era relegado a plano inferior, ao não titularizar ou exercer qualquer função na família e na sociedade, ao menos para o direito. Contudo, vê-se que este princípio, ainda se destaca para proteger o prisma…

Legalidade Segundo Lenza (2008, p.600), estabelece que “o princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário, antidemocrático”. O mencionado princípio está previsto na nossa Constituição Brasileira, no inciso II do art. 5º estipulando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Nesse sentido, o referido princípio representa uma forma de afastar, em tese, o arbítrio do ordenamento…

Garantias Constitucionais....... 10 1.1.1.1 História dos direitos e garantias constitucionais ........................................... 11 1.1.1.1.1 Importância das Garantias Constitucionais na Legislação Brasileira ........ 22 2 PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ............................................... 24 2.1. CONCEITO ........................................................................................................ 24 2.1.1 História do Princípio do Duplo Grau de…

rebatizada como Terra de Santa Cruz e posteriormente Brasil. Estava situada 5.000 km ao sul das terras descobertas por Cristóvão Colombo em 1492 e 1.400 quilômetros aquém da Linha de Tordesilhas. Sérgio Buarque de Holanda descreve, em História Geral da Civilização Brasileira: "Tendo velejado para o norte, acharam dez léguas mais adiante um arrecife com porto dentro, muito seguro. No dia seguinte, sábado, entraram os navios no porto e ancoraram mais perto da terra. O lugar,…

su normativa constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada” Portanto, com a noção dos direitos se tende a aludir àqueles direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico positivo, na maior parte dos casos em sua normativa constituicional e que gozão de uma tutela reforçada.” 6 Vale lembrar a significativa contribuição para a positivação dos Direitos Humanos em nível interno, o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu o § 3º ao art. 5º da…

efetuar esses controles, foi criada a moeda, dai então foi aumentando o conhecimento a respeito de como se calcular o patrimônio de uma pessoa, do que gerava lucro ou prejuízo, assim o pensamento contábil passou por muitas evoluções ao longo da história. Seu surgimento se deu com a necessidade do homem em calcular e organizar suas riquezas. Com isso surgiu dentro da contabilidade à auditoria um recurso atualmente usado pra prevenir muitas complicações dentro das empresas, podemos…