A Guarda Da Constituição Federal Compete

PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E…

no artigo 92 da Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal; I-A O Conselho Nacional de Justiça; **acrescentado pela emenda constitucional n.45, de 8-12-2004. II- O Superior Tribunal de Justiça; III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Poder Legislativo A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário , os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros.O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido…

e do patrimônio. 1.1 – Órgãos responsáveis pela segurança pública: I - polícia federal II - polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela…

militar e a guarda municipal que, ao invés de atuarem em conjunto, rivalizam-se, tornando o sistema ainda mais ineficiente. A Emenda surge como uma solução para estes problemas. Ao longo do trabalho discutiremos estas propostas, com base em pesquisas, entrevistas e bagagem pessoal, de forma a entender as mudanças propostas e até onde elas seriam efetivas. EMENTA PEC 430/09 A Proposta de Emenda Constitucional 430/09 altera a Constituição…

reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, ostentando efeito, portanto, equivalente ao da apelação. Dispõe o artigo 102, II da CF que: “Art. 102 ­ Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe: II ­ julgar, em recurso ordinário: o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais…

PODER LEGISLATIVO No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Também faz parte do Poder Legislativo, o…

por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada para desenvolver trabalho educativo…

nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, estabelecido pelo art.104 da Constituição Federal.Um terço dos ministros do STJ deve ser escolhido entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço entre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e um terço, em partes iguais, entre advogados e integrantes dos Ministérios Públicos. 2° O STJ é composto de 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de…

coisa pública (república) Funções atípicas: legislar e julgar. O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, é eleito pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos e o Gabinete de Ministros é nomeado exclusivamente pelo Presidente, assim como as secretarias. Compete ao Presidente da República entre outros, chefiar o governo,…