A Guarda Da Constituição Federal Compete

acordado. Em sua justificativa, o requerido alega por questão da crise econômica que assola o país, atrasaram as parcelas, assim, sua situação econômica impossibilita de cumprir a obrigação. Contudo, o requerido aduz que vai impetrar um pedido de guarda compartilhada, frente ao desequilíbrio binômio necessidade-possibilidade. Por fim faz uma proposta de acordo em que o requerido paga uma parcela de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o restante em 30 e 60 (trinta e sessenta) dias, e 02…

ao Supremo Tribunal Federal. * Cabimento: “Art. 102, da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar…

Funções dos Arquivos GUARDA CONSERVAÇÃO ACESSIBILIDADE 11 Finalidade dos Arquivos 1 SERVIR À ADMINISTRAÇÃO VALOR ADMINISTRATIVO 2 SERVIR À HISTÓRIA VALOR HISTÓRICO 12 DOCUMENTO ♦ É o suporte da informação. INFORMAÇÃO ♦ É a idéia ou a mensagem contida num documento. 13 FREQÜÊNCIA DE USO 1.ª IDADE CORRENTE Objeto de consultas freqüentes. 2.ª IDADE INTERMEDIÁRIA Aguarda eliminação ou recolhimento para guarda…

MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DECRETO Nº 2.872 DE 23 DE MAIO DE 2.003. APROVA REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas, que regulamenta a Lei Complementar nº 066 de 28 de…

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência

art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal…

para que não pairem quaisquer dúvidas quanto à competência da matéria em questão, cumpre destacar que a teor do que prevê a Constituição Federal de 1.988, aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e, de forma comum com a União e os Estados, cuidar da saúde e assistência pública (arts. 23, inciso II, e 30, inciso I). Sobre a matéria, a Constituição do Estado do Espírito Santo, por sua vez, declara competir ao Município exercer poder de polícia nas matérias de…

) Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o…

deveres, ante ao ordenamento jurídico brasileiro, como compete, também aos demais membros da Federação. Para que fossem mantidas as normas sociais e a preservação dos bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém criada Guarda Municipal: a. A criação deveria ser…

pessoas jurídicas fundamentais de direito público interno: União, Estados-Membros e Municípios, uma vez que a constituição federal garantiu também o Distrito Federal à natureza de ente federativo autônomo. Cada uma desses entes pode declarar o direito próprio por meio dos órgãos competentes para isso. 1º) Quanto à união: a) Ao congresso nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Contudo, deve-se notar…