A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes,

Constituição37 Page 1 of 29 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura…

Orgânica. (E) – Errada. A Lei Orgânica, em regra, veda ou proíbe a acumulação de cargos, salvo quando houver compatibilidade de horário e obedecidos os critérios fixados pelo art. 19, XV. Logo, não é lícita, na verdade, é ilícita, só será lícita, excepcionalmente, e, frise-se, desde que obedecidos os demais critérios. Art. 19. XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo…

e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-08, Plenário, DJE de 20-3-09) “Descabe condicionar integração, a quadro societário, de pessoa jurídica de direito privado ao fato de o pretendente estar em dia com as obrigações tributárias.” (RE 207.946, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-5-08, 1ª Turma, DJE de 5-6-09) d) Requisitos específicos do contrato societário - além dos elementos de ordem geral, comuns aos demais contratos, alguns caracteres específicos…

concretos submetidos a seu julgamento; e este julgamento será suspenso, enquanto a Corte Constitucional não tiver decidido a questão prejudicial de constitucionalidade". O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo…

TRONCOSO 6. GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO A Constituição prevê algumas garantias ao Poder Judiciário para preservar sua independência funcional. Essas garantias não são privilégios ou benefícios exagerados, mas sim prerrogativas que asseguram a necessária independência para o exercício de suas funções. Primeiro, são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra o livre exercício do Judiciário (CF, art. 85, II). Dessa forma, não pode o…

organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantia dos indivíduos, fixar o regime político, e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, consiste num diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas,…

moderador, inspirada nas teorizações de Benjamin Constant. No geral, a Constituição é tributária do texto constitucional francês de 1814. Saliente-se ainda a presença, nesta magna carta brasileira, de uma declaração de direitos individuais e garantias, que iria, naturalmente, ter posteridade em constituições subsequentes. Naturalmente, o quarto poder, detido pelo Imperador, haveria de colidir com uma pura separação dos poderes e especificamente com um puro parlamentarismo. D. Pedro…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária…

monografia versa sobre a eficácia dos artigos 1° a 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° .8.069/1990. Procura identificar os fatores que maculam tais direitos, isto é, sua aplicabilidade e eficácia enquanto instrumentos de garantia da infantojuventude. Com um sucinto enfoque histórico, aborda a história social dos Direitos Humanos, história social da criança e do adolescente e histórico sobre os menores carentes e abandonados. Destaca artigos, comenta-os,…