A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

Uma nova citação é feita através de mandado, devendo ser cumprida a sentença em 48 horas. No caso de descumprimento ou de falta de garantia ao juízo, haverá a penhora dos bens do devedor. Essa autonomia existe porque também é necessário que haja iniciativa da parte interessada. A defesa do executado deve ser feita no prazo de 5 dias, a contar da garantia ou da penhora, essa defesa será feita através dos embargos do devedor. Este embargo não se confundi com os demais, porque este não é

pela limitação do Poder. É a história de evolução das Constituições. Em cada etapa histórica há uma busca pela limitação do Poder. O Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo. 1.2 Idéias Principais: 1) Limitação do Poder 2) Garantia dos direitos fundamentais 3) Separação dos Poderes O que varia em cada fase do Constitucionalismo são essas três idéias. 1.3. Fases do Constitucionalismo: 1) Constitucionalismo Antigo: vai da Antiguidade Clássica até o fim do séc.

vai ter a forma que conhecemos hoje. Ou seja, o Estado estaria dividido em três poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário, sendo que não há superioridade e subordinação entre eles e, haveria a necessidade de cada uma dessas funções serem atribuídas a diferentes titulares. Com isso, sob a influência do liberalismo, Montesquieu propôs a limitação da atuação do Estado, aumentando assim a sua eficiência e buscando a liberdade individual. A partir desse momento histórico, que vai…

DOE nº 27.642, de 24-1-94. 2 1 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei institui o Regime Jurídico único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. Lei 749/53 - (Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Estado e dos Municípios.) COMENTÁRIOS Servidores Públicos

ação de cumprimento - 2 2ª Turma Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2 Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade Clipping do DJe Transcrições Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade (RE 636.941/RS) Inovações Legislativas Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 A União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por companhia…

constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas 3.7 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas negativas, garantias) 3.8 Constituição Federal de 1988 3.9 Outras classificações 4 Aplicabilidade das normas constitucionais 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada 4.2 Normas constitucionais com eficácia…

uma vontade para representá-la ou defendê-lo”. “O titular do direito é o ser cujo interesse é garantido, ainda mesmo quando a vontade que o representa não lhe pertença propriamente; basta que essa vontade lhe possa ser socialmente ou praticamente atribuída pela lei”. Michoud observa: “Saleilles vê a essência do direito, não no interesse protegido, nem na vontade que o exerce, mas no “poder” que a lei confere a essa vontade. Minha definição põe, ao contrário, o interesse em primeiro…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…

norte-americana), no séc. XVIII. A partir das revoluções liberais surgiu a idéia de constituição escrita (EUA -1776; França - 1791), formal e dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o…

presumibilidade de inocência daquele acusado de crime, até que se prove o oposto, mediante julgamento público munido de garantias necessárias à plena defesa do acusado. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do…