A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

de uma sentença normativa. De um lado da demanda se tem uma entidade representativa de uma classe empregada e do outro se tem uma entidade representativa dos empregadores ou uma empresa específica que é a empregadora daqueles trabalhadores. Excepcionalmente se admite que o Ministério Público do trabalho requeira a autoridade judiciária a instauração do Dissídio Coletivo. O julgamento dos dissídios coletivos é de competência originária dos Tribunais, nunca das Varas do Trabalho. A…

democrático................................................................................................ 12. Ética e princípio republicano...................................................................................... V. Direitos e Garantias Fundamentais............................................................................... 1. Cotejo entre direitos indisponíveis, fundamentais e direito público subjetivo.................. 2. Abrangência dos direitos…

normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam…

inter partes. Como o reconhecimento poderia ter sido feito por meio de ADI por omissão, caso em que a decisão teria efeitos erga omnes, o STF entendeu que, para evitar milhões de ações idênticas, os efeitos do mandado de injunção neste caso, excepcionalmente, deveria ser erga omnes. Art. 6°, §3° da lei 8987/95: Essa lei trata sobre a concessão e permissão de serviço. O dispositivo prevê que em determinadas situações é possível o corte do serviço público: Caso de emergência (sem…

de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente do trabalho e de doença ocupacional. A Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que fortalece a Justiça do Trabalho como instrumento de concretização de direitos e garantias do trabalhador brasileiro, reafirmando o papel do Estado na defesa do cidadão, corroborou a consistência da tese defendida pelos muitos magistrados brasileiros que, independentemente do ramo do Judiciário, já pugnavam, em reiteradas…

diz que a brasileira se encaixa nessa classificação. -quem não considera a sua existências, acredita que a brasileira é rígida. (super rígida está entre imutáveis e rígidas) *CLÁUSULAS PÉTREAS: não admitem alteração tendentes a reduzir (as garantias). -não são absolutamente intocáveis. -não podem ser objetos de ementas tendentes a abolir. Para aumentar, pode. -> No Brasil as cláusulas pétreas seria esse exemplo de como a constituição se encaixa na classificação de super…

elaboração das leis, também exerce função jurisdicional (por exemplo, nos casos de crime de responsabilidade do Presidente da República, art. 52, 1), e também função administrativa (organi- zação dos respectivos cargos e funcionários). Da mesma forma com relação ao Poder Executivo, que também tem função legislativa, nos casos de edição das Medidas Provisórias pelo Presidente da Re- pública. É de se ressaltar que todas essas funções secundárias ou "anômalas" estão…

gera um acórdão a partir do qual só há recurso para os Tribunais Superiores. É preciso identificar quando os Embargos Infringentes são cabíveis, porque se eles são, eu tenho q esgotar essa via antes para poder devolvê-la ao tribunal superior (REsp ou RE). Quem pode interpor os Embargos Infringentes? 1ª corrente: insere-se no espírito do sistema antigo, que amplia o rol de legitimados. Ela interpreta o art. 530 no sentido de que, para o cabimento dos Embargos Infringentes, basta que o…

........................ 5. Vice-Presidente da República .................................................... 6. Sucessores do Presidente da República....................................... 7. Perda do cargo .......................................................................... 8. Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República (CF, art. 81 e §§ 1º e 2º) ..................................................... 9. Atribuições do Presidente da República......................

no seu grupo, outras que lhe são tão-somente similares ou conexas. Assim, há a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, a Federação dos Arquitetos de São Paulo; etc., o mesmo ocorrendo nos demais Estados e também com os trabalhadores. Excepcionalmente, as federações têm base territorial mais ampla. Exemplos: Federações das Empresas de Transportes Rodoviários do Sul e Centro Oeste do Brasil, Federação Nacional dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários etc. A Constituição…