A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este mandamento tem relação direta com duas outras garantias: a possibilidade de que a lesão ou ameaça de lesão a direito possa ser submetida à apreciação do Poder Judiciário e o amparo estatal dado àquelas pessoas que, por sua condição de hipossuficiência, não podem arcar com encargos da…

expressão “interesse da coletividade” também é conhecida como “interesse público primário”, O art. 1º da CF traz base para todo o raciocínio acima explicado, através da noção de República, que significa “res publica”, ou seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto…

Poder executivo O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91[1]. É exercido, no âmbito federal, desde 1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo…

nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de…

Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo se concentram em uma só pessoa. Ele é um representante do Estado, sobretudo no plano internacional, ao mesmo tempo que traça as políticas públicas e medidas governamentais internas. O Presidente da República tem um mandato fixo. Há responsabilidade política do Chefe de Estado/Governo. Que responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde…

caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a aparência) do ato e a sua expressão real (a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa (STF RE 405386). 697 Direito Administrativo. O serviço de saneamento básico - no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos - constitui interesse coletivo que não pode estar subordinado à direção de único ente, mas…

competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão…

da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a lógica do sistema? O processo penal contemporâneo somente se legitima à medida que se democratizar e for devidamente constituído a partir…

sistema majoritário é aquele em que são eleitos os candidatos que tiveram o maior número de votos para o cargo disputado. Por esse sistema são disputadas, no Brasil, as eleições para os cargos de presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. Deve-se observar, ainda, que, para os cargos de presidente, governador e prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, é necessária a obtenção da maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no 1º…

Curso de Direito O juiz Dos Poderes, dos Deveres, das Responsabilidades e das Garantias Santo Ângelo 2012 Grasiele Doberstein O juiz Dos Poderes, dos Deveres, das Responsabilidades e das Garantias Trabalho para composição da segunda nota na graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, curso de Direito…