Direito administrativo

absoluto, indivi¬sível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denomi¬nados Poderes de Estado. Poderes de Estado - Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Esses Poderes são imanen¬tes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles corres¬pondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. Assim, a fun¬ção precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à fun¬ção precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a priva¬tividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor,…

-> palavra de origem latina, “res publica”, “coisa pública”. Caracteriza-se pela-> eletividade, temporariedade, e responsabilidade do Chefe de Estado (do governante). OBS: São feitas eleições periódicas para a escolha do governante, que deve prestar contas de seus atos para o povo que o elegeu ou para um órgão de representação popular. _________________________________________________________________________ - Sistemas de Governo - Presidencialismo-> Existe uma relação…

9 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO: o poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim asfunções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do…

Jurídica de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações públicas) – Vai ser Servidor público – Só será servidor se atuar em pessoa jurídica de direito público. Os servidores que atuam em pessoa jurídica de direito público obedecem a que regime? Vamos a um breve histórico sobre o que aconteceu de 1988 para cá. 1988 – O texto original da CF erigiu o RJU. Só era possível um regime. O servidor público, em 1988, no texto original da CF, estava sujeito ao regime jurídico…

e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 2º, inciso XV, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26 de outubro de 1989, D E C I D I R A M: Art. 1º As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores. Art.…

integral entre uma base e a outra “ RE 576.321RG-QO,Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008.DJe de 13.2.2009 Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Luciano Amaro ensina a respeito que fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato (abrangendo a lei constitucional, as leis complementares, as…

Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. 2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição,…

como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de Poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada, posteriormente, por John Locke, no Segundo tratado do governo civil, mas consagrada na obra de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Celso Spitzcovsky 1) Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o…