A Funçao Social

Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Direito Empresaria III A Função Social da Empresa Trabalho produzido para a disciplina de Direito Empresarial III Caxias do Sul – RS Maio de 2014 INTRODUÇÃO Certamente, todos se questionam sobre a existência da Função Social de uma empresa, por exemplo, que tem sua especialização em fabricar Cigarros, obviamente se pensa no que o produto fabricado, e não

partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. O presente artigo tem como objetivo conceituar e discorrer acerca da função social do contrato,…

transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a uma função social, fundamentada no Estado Social de Direito, inaugurado com a Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919. Essa dissertação procura retratar o direito de propriedade, não apenas como um direito absoluto, direito este preservado mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a figura da função social da…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Como a maioria dos princípios existentes no nosso ordenamento jurídico, o princípio da função social da empresa se orgina através de outros princípios elencados em nossa Carta Magna, e nesse caso, de uma ramificação qualificada da soma do princípio da função da propriedade (art. 5°, XXIII e 170, III, da CF), mais a função social do contrato (art. 421 do CC). Ao estudarmos o princípio social da empresa, nos deparamos com a instituição de uma finalidade…

constitucional da função social da propriedade, ocorreu a constitucionalização e publicitação do regime jurídico da propriedade. A propriedade é disciplinada pelo Direito Constitucional, mas também pelo Direito Civil. A função social define o conteúdo do direito de propriedade. A função social não é uma limitação do uso da propriedade, ela é elemento essencial, interno, que compõe a definição da propriedade. Só se legitima no ordenamento jurídico brasileiro a propriedade que…

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Natália Pereira SILVA RESUMO: O contrato é um instrumento jurídico de grande importância social na modernidade, desde a criação do Código Civil de 2002 por Miguel Reale, tal importância se tornou oco de diversas discussões entres os operadores do Direito. Juntamente com o principio da Boa fé que é primordial para as relações jurídicas, nasce o da Função Social, o qual de certo modo abrange todo o ordenamento jurídico. Palavras-chave: Contrato –…

coisa ou de explorá-la economicamente. O ius abutendi ou disponendi é o direito de dispor da coisa. A rei vindicatio é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha. 5 Função Social da Propriedade A função social da propriedade representaria nada mais nada menos que o reconhecimento de todo titular do domínio, de que por ser um membro da comunidade tem direitos e obrigações com relação aos demais membros, de maneira que se…

Função social da propriedade A concepção de função social nasceu da noção de que, enquanto vivente em sociedade, o homem deve empregar esforços no sentido de dar sua contribuição ao bem estar da coletividade em detrimento dos interesses unicamente individuais. Neste contexto, erige-se a teoria da função social, segundo a qual “todo indivíduo tem o dever social de desempenhar determinada atividade, de desenvolver da melhor forma possível sua individualidade física, moral e intelectual,…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais

Função Social da Propriedade. a) Urbana A função social da propriedade urbana esta estritamente vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e…