A Função Social Dos Serviços Notariais E Registrais

coletivas. 1.1 A prestação pecuniária O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. É possível asseverar que o dispositivo objetivou evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços). A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente (Real, no Brasil). O caráter pecuniário é requisito inafastável para configuração do fenômeno tributário. Não há como estabelecer associação entre tributo a…

das principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, com a intenção de desafogar o poder judiciário e assim facilitar o acesso aos serviços de inventário e partilha que em outrora tão somente era via judicial, agora podendo ser pela via administrativa, desde que não havendo testamento, todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Serão…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO PÚBLICO O conceito de serviço público apresentam diversas definições. E se transforma de acordo com as características de cada sociedade, ou seja, as mudanças do contexto social, econômico e político influenciam nos conceitos jurídicos, em especial no conceitos de serviço público. Dessa forma, como baliza para compreender o que é serviço público, deve se levar em conta o modelo de Estado, e mais do que isso, qual o tamanho da intervenção estatal…

tratando-se de pessoa física, estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda ou do registro geral da cédula de identidade – ou na falta deste, sua filiação; 4.2 – tratando-se de pessoa jurídica, sede social e número de inscrição no cadastro geral de contribuintes do ministério da fazenda; 5) O número do registro anterior 1.5.2 – Operações Todas as operações envolvento determinado imóvel devem ser objeto de registro ou de averbação na…

foi valorizada, como um bem em si mesmo. Não há dúvida de que a família é uma das principais preocupações dos seres humanos, em todos os tempos e em todos os lugares. “A manutenção do vínculo conjugal era necessária para consolidar as relações sociais.” (DIAS, 2010). Por isso, para compreender a estrutura de cada sociedade, é necessário analisar e entender os modos pelos quais se formam e se desfazem as famílias. A história do casamento e do divórcio no Brasil não é muito diferente…

aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL – LEI 11.441/2007. RODRIGO CARLOS TRUPPEL Itajaí (SC), maio de 2011. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial…

importante de participação na qualificação, defesa de interesses, fonte de pesquisas de informações, integração e impulsionamento das categorias. Estas organizações, ONGs, fundações vem preenchendo uma lacuna de integração entre as necessidades sociais, comerciais e civis, e as propostas de soluções. São pontes e fontes de apoio, as atividades individuais e coletivas. Tais organizações existem em todo o Brasil e no mundo. Uma associação é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS 1. Assinale a alternativa correta: a) as contribuições (sindical, social da seguridade social,FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado; b) A constituição Federal não cria tributo; c) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos; d) o empréstimo compulsório…

pela assembleia geral. São eles: • Participar dos lucros sociais • Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação • Fiscalizar, na forma prevista na LSA, a gestão dos negócios sociais • Preferência para sbscrição de ações • Retirar-se da sociedade nos casos previsto Características de uma sociedade anônima S/A: Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão.