A Finalidade Da Restrição Se Colocaria Na Necessidade De

jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este último tripartido em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Tratando-se de prisão preventiva, a prática forense vem mostrando a difícil coexistência entre teoria e prática; de um lado está toda a principiologia cautelar voltada à presunção de…

prática do trabalho era analisar como a censura influencia a sociedade de uma maneira geral, tentando envolver o máximo possível de opiniões diferentes. Portanto, além de entender mais o que é a censura e como é seu funcionamento, o projeto teve a finalidade de saber a opinião das pessoas sobre o tema e tentar buscar um resultado concreto que nos tocasse como futuros profissionais da área de comunicação e servisse de base e motivação para a continuidade de nossa formação acadêmica.

estudados (EUA, Alemanha e Espanha), não há uma regra de exclusão absoluta das provas ilícitas. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as exceções das provas ilícitas não acompanha plenamente os sistemas internacionais. Há necessidade de alterações no entendimento jurisprudencial nacional, para progressiva admissão das exceções de prova pro reo, abuso de garantias constitucionais, exceção de boa-fé, violações por particulares, violação de direitos de terceiros,…

O conceito de soberania perante a globalização Liziane Paixão Silva Oliveira [1] RESUMO A finalidade deste trabalho é estudar o conceito de soberania frente à globalização. O ponto de partida é o estudo do conceito de soberania, o qual é examinado desde o seu surgimento no século XVI até os dias atuais, em que a soberania dos Estados nacionais, segundo entendem alguns autores, teria chegado ao fim em face da globalização. No entanto, este é um entendimento que não se sustenta…

sociais determinadas. Nestes grupos sociais as primeiras regras que se tem notícia a surgir foram regras penais de caráter corporal. Passados vários anos de evolução social e com a formação do Estado, detentor do poder de punir, e que se percebeu a necessidade de tipificar tais condutas sociais em um Código. Com o crescimento das sociedades, aumentou-se também o número de delitos praticados, passando o Estado a exercer cada vez mais o ius puniendi e o sistema de punição corporal até…

insuficiência renal, os profissionais poderão ajudar o paciente, prestando uma assistência adequada. Outro ponto importante com a identificação do perfil destes pacientes é fazer com que haja treinamento para os profissionais para que estes conheçam a finalidade das máquinas de hemodiálise, seu funcionamento e manuseio, o que pode acelerar o atendimento e minimizar complicações. Através de uma análise sistematizada de publicações disponibilizadas em sites eletrônicos sobre o paciente…

do status da mulher não foi debatida na Consulta. Mas reconhecemos a necessidade de buscar uma compreensão que, integramente procure fazer justiça a toda a doutrina bíblica e que encare as relações entre o homem e a mulher como sendo de um lado radicadas na criação e, ao mesmo tempo, maravilhosamente transformadas pela nova criação que Jesus introduziu. e. A obra contínua do Espírito Santo Será que nossa ênfase na finalidade e no caráter normativo da Escritura significa estarmos pensando que o

normativa internacional em respeitos aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional. Desde a promulgação do ECA é feito um grande esforço para a sua implementação. A crescente participação…

condição peculiar de desenvolvimento. (GUERRA, 1998, p. 32/33) A violência sexual ou exploração sexual “se configura como todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual entre um ou mais adultos e uma criança ou adolescente, tendo por finalidade estimular sexualmente esta criança ou adolescente ou utilizá-la para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou de outra pessoa” (GUERRA 1998, p. 31). É também definida como o envolvimento de crianças e adolescentes, dependentes…

Estado contemporâneo: 7.1. Crítica à teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta da lei; 7.2 Crítica à teoria de Carnelutti e à teoria que sustenta que o juiz cria a norma individual que dá solução ao caso concreto; 7.3 O pluralismo e a necessidade de compreensão dos casos concretos; 7.4 A conformação da lei exige a prévia atribuição de sentido ao caso concreto, mas a definição do caso concreto requer a consideração da lei; 7.5 A jurisdição, após delinear o caso concreto, deve…