A Figura Do Fornecedor No Direito Do Consumidor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital do Rio de Janeiro -RJ . Juliana da Rocha Sereno, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade, RG nº 12006907-5 000 e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.581.857-10 DETRAN/RJ; residente e domiciliado na Rua Restinga, s/n quadra 57 lote 5, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23097-650, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

por ele. A aparência e designer do site são essenciais, pois a Loja tem que fazer com que o cliente acredite e confie no produto que está adquirindo. Caso este comprador venha a ter problemas na compra, ele pode procurar seus direitos no PROCON (Órgão de Defesa ao Consumidor). Um grande exemplo de E-Commerce de sucesso é o Mercado Livre que efetua vendas a cada um segundo no país todo, durante o ano todo. É o site de maior procura no Brasil. Palavra Chave: E-Commerce,…

RELAÇÕES DE CONSUMO RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR Trata-se de resenha sobre o artigo Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, escrito por Fábio Zabot Holthausen. Advogado (1998), Professor Universitário (1999), Mestrado em Direito Constitucional (2001/2004), MBA em Gestão Empresarial (2004/2005), MBA em Liderança e Gestão de Instituições de Ensino Superior (2006/2007). Autor do Livro Inversão do ônus da prova nas relações de consumo: momento processual e autor…

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o…

relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que as relações de consumo entre fornecedores e consumidores sempre tenham como base a boa fé objetiva, considerado por alguns doutrinadores como princípio máximo orientador do CDC que está contido em seu art. 4, inciso III, que busca a harmonização dos interesses econômicos em jogo nas relações de consumo. Além disso, a boa fé objetiva é considerada como princípio geral do direito brasileiro. Antes de ser um…

Direitos Básicos do Consumidor. A produção e consumo em massa, implementados após o surgimento das grandes indústrias, resultou na despersonalização da pessoa do consumidor, de forma que seus direitos na relação de consumo eram, muitas vezes, ignorados, para os grandes empresários o importante era apenas a obtenção da vantagem lucrativa. O Código de Defesa do Consumidor foi criado para mudar essa realidade, protegendo o consumidor contra os abusos nas relações econômicas, regulando…

Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo As decisões de portfólio podem levar a outras decisões, não menos importantes, que se referem aos diferenciais que o produto deve apresentar para que seja percebido como de valor para o consumidor. Dessa forma, esta unidade se direciona para discussão sobre como os produtos podem ser diferenciados. Para isso, cabe relembrar o conceito de produto, apresentado anteriormente, tendo em vista a visão ampla dos elementos que integram…

variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no…

.................................................................4 2.3 CONCEITO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS..................................................5 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do anexo 12 INTRODUÇÃO Este…