A Fazenda Pública Apresentou Execução

vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados,‭ ‬propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,‭ ‬instituição financeira sob a forma de empresa pública,‭ ‬inscrita no CGC sob n.‭ ‬00.360.305/0001-04,‭ ‬com superintendência regional sediada à‭ ‬************** gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço‭ ‬-‭ ‬FGTS,‭ ‬conforme razões e pedidos a seguir articulados: I‭ ‬-‭…

CASO HIPOTÉTICO CASO DOUGLAS BASBOSA E OUTROS V. AMANDAJE Manifestações e Violência Institucional: Liberdade de Expressão e Segurança Pública Edição de 2013 I. Histórico de Amandaje 1. A República Federativa de Amandaje é um país latino-americano localizado no hemisfério norte do continente, na região do Caribe. O país é membro fundador da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Organização das Nações Unidas (ONU). A capital do país é Amaralina. A maior…

MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega CONSELHEIROS DO COAF EM 31/12/2013 SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Paulo Rogério Caffarelli AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Gustavo Leal de Albuquerque PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Antonio Gustavo Rodrigues BANCO CENTRAL DO BRASIL Flávia Maria Valente Carneiro SECRETÁRIO-EXECUTIVO Ricardo Liáo DIRETOR DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO Antonio Carlos Ferreira de Sousa CHEFE DE…

da doutrina entende que após o lapso temporal de 30 dias, contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória. Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações previstas na legislação, notadamente na ação anulatória. Acerca do tema, Carlos Erminio Allievi …

política ou pública.8 9 Apenas os "ingênuos" (filhos escravos nascidos livres) e os libertos tinham alguns direitos políticos e poderiam ocupar determinados cargos públicos.9 No seu artigo 92, a Constituição de 1824 diz: ""Artigo 92: São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes: Alínea III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das…

período 1985-89. A Nova República instalou-se em março de 1985 e o novo governo deu início à gestão da política econômica com anúncio apenas de medidas de austeridade fiscal e monetária. Um congelamento de preços foi determinado pelo ministro da Fazenda, Francisco Dorneles, para o mês de abril. Além disso, visando amortecer a aceleração da inflação, as fórmulas de cálculo da correção monetária e das desvalorizações cambiais foram modificadas, estendendo a “memória” do processo…

FACULDADE 7 DE SETEMBRO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fortaleza 2013 Sumário 1. Introdução................................................................................................................. 03 2. Dano ao Erário ......................................................................................................... 04 3.…

8 10 Recursos 9 11 Referências 9 1. TEMA O controle de custos na Administração Pública Brasileira remete à Lei 4320/64 e desde então vem sendo normatizado e aperfeiçoado culminando com a resolução CFC nº 1.111, de 2007, que estabeleceu a interpretação dos Princípios Fundamentais da Contabilidade sob a ótica do setor público. Agregou-se também a esta resolução a Portaria nº 184, do Ministério da Fazenda, de 2008, que estabeleceu as diretrizes para a convergência do Setor Público…

XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal Aracati-CE, o que faz com amparo nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I.…

LRF impõe limites para o endividamento público e todos os aspectos de finanças públicas. Como conseqüência ao cumprimento das normas, há um ajuste fiscal que poderá levar a uma maior disponibilidade de recursos a serem aplicados para a melhoria dos serviços públicos. A LRF delimita os gastos públicos com o endividamento e com pessoal, além de controlar os aspectos orçamentários desde sua elaboração até a sua execução, através de uma ação planejada e transparente. Em relação ao limite de…