A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

dispositivos da Lei Federal nº 8.078/90: Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a…

referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre…

das Obrigações O Direito das Obrigações tem por objeto relações jurídicas entre credor (sujeito ativo; que tem o poder de exigir uma prestação) e devedor (sujeito passivo; aquele que recai o dever de prestar). Segundo Maria Helena Diniz, tal ramo do Direito consiste “num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro”. É de grande importância o Direito das…

que a devolução de 50% do valor pago pelo promitente comprador, acima mencionado, refere-se única e exclusivamente ao que exceder a 1/3 do financiamento, consoante disposto no artigo 35 da Lei 6766/79”. Excelência, a cláusula é absolutamente abusiva, e injusta a retenção, uma vez que não há qualquer prejuízo para a promitente vendedora acionada, haja vista que o lote não sofreu qualquer avaria, e só tende a valorizar-se em face da especulação imobiliária em pleno vapor; podendo, portando, ser

que, com dito, o Autor, além de demonstrar a necessidade da revisão do contrato de financiamento, devido à onerosidade das taxas de juros praticadas pelo Réu, segue passando por inúmeros problemas financeiros que a impede de adimplir, em dia, as obrigações assumidas. Diante da situação de inadimplência vivenciada pelo Autor, há o comprovado risco de o credor (Réu) agir como agente punidor, registrando o nome do mesmo em bancos de dados de inadimplência, no intuito de constrangê-la à…

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - ... (omissis); II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - ... (omissis); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade;" "Artigo 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como…

pessoa física ou jurídica. Além do mais, as taxas cobradas pelos correios são ilegais e ilegítimas, pois afronta a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999, em seu artigo 8º, os arts. 145 da CF/88 e art. 39 do CDC, e são também consideradas abusivas na medida em que elevam sem justa causa o preço dos serviços sem qualquer contraprestação ao consumidor. O valor do frete (taxa/tarifa postal) para a entrega final de cada encomenda já foi pago pelo requerente no ato da…

Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor…

remuneratórios acima do permitido pelo Banco Central. De acordo com tabela do Banco Central, a taxa admitida para o período contratado é 2,13% e a cobrada foi de 2,40%, tendo uma diferença mensal em todas as parcelas de 0,27%, sem contar a taxa abusiva de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) de tarifa de contratação, valor este embutido no cálculo, conforme demonstrativo fornecido pela própria instituição bancária. Em sendo assim, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que…

relação de consumo, haja vista que os bancos são considerados fornecedores consoante o art. 3º, e seu parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas. Esse entendimento é tranqüilo na doutrina, decorrência lógica do próprio texto legal (Lei 8.078/900, valendo trazer a lição do ilustre Nelson Nery Junior, no Prefácio da obra de Antonio Carlos Efing – “Contratos e Procedimentos…