A Encontre No Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal Do Direito No Que Diz Respeito Aos Casos De Erro Médico

– penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre os indivíduos e a sociedade). O direito de punir (jus puniendi) é exclusivo do Estado, mesmo que a…

Lúcio Valente Brasília – 2013 Versão 1.0 2 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Olá amigos Meu nome é Lúcio Valente. Sou Delegado de Polícia da PCDF. Ministro aulas de Direito Penal e de Processo Penal em cursos preparatórios de Brasília-DF, Goiânia-GO e Palmas-TO. Minha missão durante nosso curso é trabalhar muito para facilitar a sua aprovação. Vou ser teu companheiro nessa caminhada e quero que confie em minha didática e metodologia. Todas as aulas são…

Antes de qualquer coisa seguem algumas dicas: Este material é apenas para apoio, visando oferecer a vocês uma compilação e resumo sobre as aulas; Não use este material como base única, procure doutrinas que lhe oferecem uma linha de pensamento e que apresentam o tema minuciosamente oferecendo posicionamento crítico sobre o tema. O direito é uma ciência maravilhosa do dever ser, estude vários posicionamentos acerca do tema para formar o seu entendimento. Tudo em nossa vida é fruto de…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Direito Penal é uma forma de manifestação do Direito, sendo uma forma de controle que reflete a própria história da humanidade; Onde há sociedade há crime; As primeiras punições eram formas de atender a divindade. O ser humano vivia preso à sua crença; A punição nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, geralmente desproporcional à ofensa e aplicada injustamente. A vingança era privada. Em um determinado grupo a pena para os seus…

fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio continua sendo exposto a relativizações por institutos de importante interesse no Direito Penal. Os tipos penais abertos e seus desdobramentos são exemplos dessa potencial violação do princípio da legalidade e do princípio da segurança jurídica, vez que am‐ pliam o texto do tipo penal, exigindo complementações …

CURSO DE DIREITO Guilherme Moreira Reis Lapenda O SIGILO À IDENTIDADE DO DOADOR VERSUS O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA DAQUELE QUE É FRUTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. Recife, 2013 Guilherme Moreira Reis Lapenda O SIGILO A IDENTIDADE DO DOADOR VERSUS O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA DAQUELE QUE É FRUTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso de Graduação em Direito…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL COMENTADO Autor: DESCONHECIDO DIREITO PENAL A primeira noção que vocês precisam ter (e acho até que, em outras disciplinas, já tiveram), é que o direito trabalha com fatos. Ele tende, justamente, a regular os fatos ocorridos no seio da sociedade. Todos aqui estudaram história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por