A Encontre No Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal Do Direito No Que Diz Respeito Aos Casos De Erro Médico

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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