A Empresa X Ltda Pretende Propor Ação Declaratória

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); Identificar…

após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite em julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que…

CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação…

CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. JAD MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.094.040/000-09, instalada na Rua 273, nº. 110, Setor Coimbra, CEP. 74.533-240 em Goiânia Goiás, legalmente representada por seu sócio ARISTOCLIDES BALBINO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário portador do RG nº 1.165.858 DGPC/GO e do CPF/MF nº 129.593.401-91, residente e domiciliado à Rua C-56, Q. 99, Lt. 11/12, Aptº

operações anteriores foram imunes ou sujeitas a alíquota zero e muito menos em quantificação desse crédito. 4 - A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na…

anteriores foram imunes ou sujeitas a alíquota zero e muito menos em quantificação desse crédito. 4 - A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI…

com escritório na Rua André Azevedo, 87, bloco 56/101, Olaria, telefone 7867-276, CEP 21021-480, onde receberá intimações, requerendo inicialmente que todas as publicações sejam em nome do Dra, na forma do artigo 39, inciso I do CPC, propor a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de , , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A filha da autora no dia,procurou o 1° réu para…

prejudicado e a opisição. Quando a intervenção é provocada há a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a nomeação à autoria. A intervenção de terceiros não modificará a competencia. Podendo também haver intervenção da União, autarquias, empresas publicas, que deslocam a competência para a justiça federal, nos termos do art 109, I da Constituição Federal. 2. ASSISTÊNCIA: A assistência é também uma forma de intervenção, para que possa compreendê-la, é necessario tratar as…