A Empresa X Ltda Pretende Propor Ação Declaratória

: 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII >…

a necessidade da saída do bem alvo de industrialização do estabelecimento que o modifica, conforme art. 46 do CTN, o que deixa latente o enquadramento como obrigação de dar – negocio jurídico – na opinião do aluno, caso haja a contratação de uma empresa para a realização de industrialização de produto em estabelecimento de terceiro, não haverá, como simples e pura prestação de serviço enquadrada como obrigação de fazer não incidirá o IPI. O critério espacial se dá em todo território…

1. Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as

comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a…

150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado,…

correto o entendimento de que tal pessoa poderia ensejar o crédito de algo que sequer foi recolhido. 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na…

frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para…

seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Em face de Miguel Santana, brasileiro, casado, do comercio, portador da cédula de identidade RG XXX e do CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, nº XXX, bairro de Vila Galvão, CEP XXX, Guarulhos/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1-As partes, autor e réu, foram os únicos sócios de uma empresa denominada Flores Azuis Editora Gráfica Ltda, com…

nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO XYZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12345, com sede na Rua Abunã, n. 2222, Bairro Liberdade, Cidade Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 12312-000, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. JOÃO BATISTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 999999 e do CPF n. 232121324-99, por intermédio de seu advogado e bastante…