A Empresa Tomadora De Serviços Tem Alguma Penalidade No T

que o compõem, 1 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, p. 2-3. 9 dos direitos sociais e dos direitos e garantias individuais), Direito Administrativo (conjunto de princípios e normas atinentes à organização e à prestação dos serviços públicos, e às relações entre a administração pública e os indivíduos), Direito Processual (é o ramo do Direito que trata dos atos processuais, aplicando-se a lei ao caso concreto), Direito Penal (define os crimes e as correspondentes…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM GESTÃO PÚBLICA DESAFIOS DOS GESTORES PÚBLICOS COM A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Por: Jaime Wallacy Chagas Silva Orientador Prof. Marcelo Saldanha Rio de Janeiro JULHO/2011 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM DESAFIOS DOS GESTORES PÚBLICOS COM A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para…

no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d)…

BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à organização da…

Municípios, permitindo oferecer soluções de capacitação mais adequadas às necessidades dos governos municipais, agentes políticos e servidores públicos, incluindo preço e conteúdo; o Elevado custo dos cursos oferecidos por empresas e, na maioria das vezes, desconhecimento das reais necessidades dos municípios. FINALIDADES DA ESCOLA Entre as finalidades da EGEM, previstas em seu estatuto e aprovadas por todas as Associações de Municípios,…

Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa…

Desenvolvimento Econômico, Universidade de Sorbonne. (marcel.burstyn@unb.br) Marcelo B. Diniz, Doutor em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Pará. (mbdiniz@ufpa.br) Marcelo T. da Silveira, Doutor em Gestão Econômica do Meio Ambiente, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (marcelo.silveira@ipea.gov.br) Márcia J. T. Diniz, Doutora em Desenvolvimento Sustentável, Universidade Federal do Pará. (pdtu_naea@ufpa.br) Maria R. Maroun, Mestre em Engenharia Mecânica,…

SANTA CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA …

importância no desenvolvimento do processo contábil de uma empresa. Cada empresa deverá elaborar o seu Plano de Contas, tendo em vista suas particularidades e observando: a) os Princípios de Contabilidade geralmente aceitos; b) as normas legais estabelecidas pela Lei nº 6.404/76; c) a legislação específica do ramo de atividade exercido pela empresa. Assim, tendo em vista o porte, o ramo de atividade da empresa e a quantidade de informações exigidas…

DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” Nos conflitos de leis trabalhistas no espaço, há de prevalecer o quanto decidido na Súmula nº 207 do Colendo T.S.T., sendo certo que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no País da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. DA APLICAÇÃO DO ART. 9º DA C.L.T. Esclarece-se, desde já, que o Reclamante é ANALFABETO, não obstante ter assinado seus documentos de identificação pessoal, apenas, distinguindo o próprio…