A Empresa Realizou Um Contrato De Prestação De Serviços C

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de praxe

realizada na Casa de Saúde Distração LTDA, pelo médico citado, que é preposto desta (é funcionário nomeado para que represente a empresa em determinado assunto). Diante da situação que envolve senhor Benedito e a Casa de Saúde, resolva o que se pede: a) Identifique as espécies de relações jurídicas apresentadas; Resposta: Ocorre um contrato de prestação de serviço. Uma relação jurídica concreta, pois consegue identificar o sujeito. É complexa, principal e não precisa de outra para…

plantas recebe um carimbo da Instituição. Inscrição da obra no CREA - (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura): preenche-se (e paga) um formulário denominado ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, onde se registra o serviço que o engenheiro se responsabilizará na empresa (como exemplos têm a execução, projeto estrutural, etc.). É importante ressaltar que é pelas ART’s que o engenheiro formará seu currículo profissional (acervo técnico). No CREA também se tira um boletim de…

o valor da prestação pecuniária. Ainda tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo (p. 400). Tem as funções: a) Medir as proporções reais do fato: determina dentre os atributos do fato, aquele que mensurará o êxito descrito, para após a aplicação da alíquota tornar-se conhecido o valor devido. b) Compor a específica determinação da dívida: tem função projectiva, demarcando o conteúdo do objeto da relação obrigacional. c)…

à conduta inadequada e a má prestação de serviços dispensados pelas empresas Requeridas. 2.0 DO DIREITO 2.1. Da relação de consumo 2.1.1. Diante dos fatos aqui narrados, temos que a relação que aqui se estabelece é de consumo, pois o Requerente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor trazido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MENDINA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na RS 020, n° 5078, em Gravataí/RS, inscrita no CNPJ n° 11.104.348/0001-45, pelas razões abaixo expostas: I – DOS FATOS A autora firmou contrato de compra e venda com a requerida em 10 de novembro de 2012, sendo o objeto a construção de um imóvel na cidade de Igrejinha, tendo sua área total construída de 85,91m². Conforme pactuado, a referida construção teria seu início no…

TÉCNICA 1.1. Será exigido das empresas participantes a comprovação de capacidade técnica para execução do objeto do contrato no seguinte quesito: Prestação de serviços técnicos de desenvolvimento e manutenção de sistemas web com utilização de software de gerência de banco de dados relacional, com esforço mínimo de 1.059 (hum mil e cinquenta e nove) Pontos de Função aferidos utilizando-se a métrica de Análise de Pontos de Função, com o estabelecimento formal de níveis de serviço, em…

Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação…

007-91, vem através da Advogada que lhe subscreve a presença de V.Exa. com fulcro nos artigos 247, 186 e 927 do Cód.Civil; 237 do CPC; art. 5º. Incisos V e X da CF/88; Lei nº 9.099/95, promover a presente, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS C/ C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede à Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova - Rio de Janeiro-RJ, CEP. 20.210-030, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de…

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Disciplina: Administração de Pessoal Módulo I Administração de Pessoal Contrato de trabalho Jornada de trabalho Folha de Pagamento Proventos: salário, adicionais fixos e variáveis Descontos: Inss,I. Renda, Faltas, Vale Transporte Sindical e Assistencial Exercícios Práticos Fechamento mensal dos encargos sociais A administração de Pessoal tem por objetivo: Cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, sindicais