A empresa aquatrans

A tutela específica Você contrata um serviço e uma empresa para executa-lo, por exemplo, uma construtora para elaborar um projeto de contrução em sua casa de campo, ou em um lote qualquer. E ela, a construtora, fica encarregada de fazer um muro que vai separar o seu terreno do lote vizinho. Porém, a construtora não cumpre com sua obrigação, ou seja, ela não constroi o muro e não dá satisfação a você credor. O que fazer nessa situação? Como se dá o cumprimento da obrigação de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do CC (Código Civil brasileiro). Art. 461 "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento." Antes de mais nada, devo aqui trazer o significado de Tutela específica que é tratado no art. supracitado. Assim, entende-se que tutela específica seja como direta, ou seja, aquela que tenta resolver a obrigação que naturalmente teria sido realizado com o adimplemento da obrigação por parte do devedor. Costa e Machado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XXX.XXXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XX, número XX, quadra XX, CEP XXXXXXX-XXX, Setor Central na Cidade de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua XXX, número XXXX, quadra XXX, na Cidade de…

04/12/2011 Peça Profissional A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com aedição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem respeitosamente por intermédio de seu advogado com procuração acostada, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, em face do governador do Estado X, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – Do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Aquatrans, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ n° XXXX, estabelecida na rua X dessa comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua X n. X, bairro X, na cidade X, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do estado X. Aquatrans, inscrita no cnpj sob o n , com sede na rua, , neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua, , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua , onde recebera todas as intimações com fulcro no artigo 39 I do Código de processo civil, impetrar: Mandado de Segurança com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AQUAVIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede principal na rua (endereço), neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório na rua (endereço), aonde recebe, intimações, citações, avisos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário , inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS, empresa concessionária de transporte público no estado X, com CNPJ, sede no endereço, na cidade, estado, CEP, através de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de procuração anexo, endereço profissional sito na rua, n. , bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República…