A Empresa Aquatrans

problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,0) Exercício 03 PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade…

Réus nos ônus da sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$... Nestes termos, pede deferimento. Lajedo do Tabocal, data. Advogado OAB nº... QUESTÃO 3 03) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi…

da OAB não dá para fazer duas ações – neste caso terá que se entrar com uma ação ordinária; 5) Contra lei em tese (norma geral e abstrata). O MS visa anular atos específicos; 6) Contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas estatais). São aqueles atos praticados na atividade econômica. Ex.: Petrobrás quando vai licitar cabe MS – o que não cabe são contra aqueles atos de gestão comercial. 3. Ações Ordinárias Não cabendo…

Nacional do Petróleo (CNP), tendo por objetivo principal transportar produtos petrolíferos no país e no exterior, podendo também exercer a armazenagem dos produtos. Na ocasião, recebeu 22 navios tanques que totalizavam 224 mil tpb (Neiva, 1986). A empresa foi absorvida pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, criada em 1953 pela Lei nº 2004, com o intuito de exercer as atividades referentes ao monopólio estatal do petróleo. As disposições legais apresentadas na Lei supracitada foram…

16:18 Página: 11/35 RECURSO FÍSICO · · · · Estrutura da petição inicial; Código de Processo Civil; Código Civil; Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Administrativo) A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da…

1 – INTRODUÇÃO A questão ambiental vem se tornando cada vez mais uma obrigação das empresas em suas atividades empresariais. Com a globalização dos negócios, leis cada vez mais restritivas, adoção da qualidade ambiental por meio das normas da série ISO 14000, a conscientização da sociedade e a preocupação com a degradação ambiental, exigem ações mais organizadas das empresas no que concerne à preservação ambiental.O manuseio de produtos derivados de petróleo apresenta grande risco ao…

distâncias o transporte rodoviário é imbatível. Da mesma forma, o modal ferroviário mostra-se o mais adequado em distâncias médias e o navio é o mais indicado para o transporte a longas distâncias (Trade and Transport, 2001). De acordo com dados da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT (2001), na matriz de transportes englobando todos os tipos de carga transportadas no país entre 1996 e 2000, mais da metade das cargas transportadas no país segue por rodovias. A…