A Emenda E O Indeferimento à Inicial

passivo um litisconsórcio facultativo simples; c) forma no pólo passivo um litisconsórcio facultativo unitário; d) não é obrigatória a presença do MP no feito. AULA 7 1ª Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação…

13/12/1994). Embargos Infringentes Conclusão ao relator e ao revisor em caso de impugnação: 15 dias (art. 534, parág. único). Interposição: 15 dias (art. 508), com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994. Preparo: 10 dias (art. 533). Recurso contra o indeferimento liminar: 48 horas (art. 532, parág. primeiro). Resposta: 15 dias (art. 508), com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994. Exceção Oportunidade: 15 dias (art. 305). • Ver Impedimento, Incompetência e Suspeição. Exibição de…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípios da Publicidade - Art. 93, Inc. IX Const. Federal/88. OBS.: podem existir algumas citações em que a ação trabalhista possa ser processada em segredo de justiça Art. 93. Lei complementar, de…

passivo um litisconsórcio facultativo simples; c) forma no pólo passivo um litisconsórcio facultativo unitário; d) não é obrigatória a presença do MP no feito. AULA 7 1ª Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação…

com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial,…

Ao despachar a inicial, em maio de 2013, o Magistrado afirmou o seguinte: Esclareça a autora qual dos pedidos pretende que seja apreciado, se o de divórcio, guarda e visitação, ou o de alimentos, eis que a cumulação trará prejuízos às menores, por impedir a tramitação do feito sob o rito da lei especial de alimentos. Por entender que aquele formalismo era absolutamente incompatível com os princípios que norteiam o processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial.…

PRÁTICA SIMULADA I PETIÇÃO INICIAL Professor: Paulo Antonio Brizzi Andreot Introdução 1. O Poder Judiciário usualmente não dá início ao processo de forma espontânea: é a parte quem deve provocar o Estado para que o processo comece. A regra no direito brasileiro, portanto, é a inércia da jurisdição. É o que expõe o art. 2º do Novo CPC: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Portanto, o processo começa por…

sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:…

endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, na ocasião da divulgação do edital informando a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. 5.4.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail…

procedimento a ser observado nos protestos (art. 873 CPC). Deve ser provocado por petição inicial escrita, na qual o requerente deverá expor os fatos e fundamentos da medida (art. 868 CPC). Há, como se vê, maior facilidade para uso dos editais em protestos, do que nas ações em geral, e isto se explica pelo caráter peculiar dessa medida que não visa a criar nem extinguir direitos dos interessados. 1.3 INDEFERIMENTO DO PEDIDO “O juiz indeferirá o pedido quando o requerente não houver…