A Emenda Constitucional 1 69

sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização,…

preferir tal solução, deixando ao Governo a responsabilidade de se haver com as potências contratantes que reclamarem contra a indevida e unilateral revogação de um pacto por lei posterior; nunca, porém, na grande maioria das nações em que o sistema constitucional reserva aquele poder, com ou sem limitações. Na América, em geral, tem assim força vinculatória a regra de que um país não pode modificar o tratado, sem o acordo dos demais contratantes [...] (Supremo Tribunal Federal,…

desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo…

A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO: OS (DES)CAMINHOS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONALi Janaina S.S. Menezes / Unirio Este estudo tem por objetivo analisar o ordenamento legal relacionado à vinculação de recursos para a educação, disposto em diferentes Constituições Federais – CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................6 1. SOBRE OS TRATADOS E CONVENÇÕESINTERNACIONAIS GERAIS...............................................................7 2. A POSIÇÃO DO STF ANTES DA EMENDA Nº. 45/2004 ...........................................9 3. A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DA EC Nº. 45/2004 COM A INCLUSÃO DO §3º AO ART. 5º DA CF/88

DATA: 07/08/2013 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: ARTHUR GUERRA MONITORA: LUCILÉIA SOUZA AULA: 01/09 Contatos: Site: www.arthurguerra.com.br Twitter: @arthurguerraadv I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Direitos e as garantias fundamentais e a organização do Estado são normas de matéria constitucional. Na organização do Estado temos a Organização Político Administrativa (OPA) e a Organização dos Poderes do Estado (OPE). A OPA é como se organiza estruturalmente,…

BRASILEIRO: PRINCIPAIS ASPECTOS DE SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E AS PROPOSTAS DE MODERNIZAÇÃO Walküre Lopes Ribeiro da Silva* SUMÁRIO: 1 As interpretações da doutrina sobre os períodos históricos; 2 Préhistória: do Brasil Colônia à abolição da escravatura; 3 A República Velha e o liberalismo; 4 Intervencionismo do tipo corporativista; 5 Entre o corporativismo e a reforma. 1 AS INTERPRETAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE OS PERÍODOS HISTÓRICOS tema escolhido é examinado tanto no curso de graduação…

acórdão recorrido teria malferido os artigos 59 e 69, ambos da Carta Política, revelam-se deficientes”. Concluindo que “a recorrente não logrou êxito, portanto, em demonstrar como o aresto hostilizado teria afrontado os referidos preceitos constitucionais”. No entanto, conforme restará amplamente demonstrado, a decisão deve ser revista, em benefício da completude na prestação jurisdicional. 1. Da Expressa Demonstração da Violação aos art. 59 e 69 da Carta de 1988. Nobres…

1- Resumo O caso refere-se a uma ADIN, de 20 de dezembro de 2006 n.35, que expõem que o estado do Mato Grosso do Sul instituiu aos seus ex-governadores, em benefício, um “subsídio” mensal e vitalício, sendo este semelhante ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se…

1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO O poder constituinte originário é conhecido como a força política da sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas),…