A Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas,

Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico, tendo eles como características a Universalidade, Indivisibilidade, Interdependência, Interrelacionariedade, Máxima Efetividade, Limitabilidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade e a Eficácia Horizontal. Características dos Direitos Fundamentais Universalidade Os Direitos Fundamentais têm…

3ª. FASE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL A terceira fase de interpretações entre o Direito Civil e o Direito Constitucional é marcada pela passagem da constituição para o centro do sistema jurídico, de onde passa a atuar como filtro axiológico por meio do qual se procede à leitura do Direito Civil. Por acarretarem grandes transformações, destacam-se dois desenvolvimentos dessa fase: O primeiro deles diz respeito ao princípio da dignidade humana na nova dogmática jurídica, que se…

Direitos Fundamentais Dr. Fabrício Muraro Novais TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIFERENÇA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS Existem alguns autores que entendem que não há diferença entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, mas, a Constituição faz essencialmente uma diferenciação entre essas espécies de direitos. Tanto os direitos fundamentais como os direitos humanos possuem o mesmo núcleo: preservam a dignidade da pessoa humana. E esta…

interpretativos e sua relação com a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer 2- O conceito de direito em Ronald Dworkin Objetivo: expor a tese de Dworkin sobre os princípios no direito a partir do livro Levando os direitos a sério, e, de modo secundário, o livro O império do direito, enfatizando os conceitos de “única decisão correta” e juiz Hércules, dentre outros. 3- Filosofia da linguagem e direito Objetivo: aprofundar as leituras sobre o chamado “giro linguístico” na…

......... ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 3 PASSO 1 Os direitos fundamentais resultam de um movimento de constitucionalização que começou nos primórdios do século XVIII. Encontram-se incorporados ao patrimônio comum da humanidade e são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Muito têm contribuído para o progresso moral da sociedade, pois são direitos inerentes à pessoa humana, pré-existentes ao ordenamento jurídico, visto

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional dos cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do GranPós/UDF e dos cursos preparatórios para concursos do Grancursos e da Procuradoria Geral da…

BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da…

presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro” coordenado pela professora Claudia Lima Marques e reúne o ponto de vista de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…