A Eficácia Dos Princípios Gerais Do Trabalho

revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Quadro de eficácia jurídica: Michel Temer José Afonso da Silva Maria Helena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena. Normas constitucionais…

Direito do Trabalho 1 - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Interpreta-se norma jurídica como a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance. Hermenêutica é a ciência do Direito que o compreende num todo: conjunto de teorias, princípios e meios de interpretação das formas jurídicas. No Direito do Trabalho são utilizados os métodos de interpretação da Teoria Geral do Direito. Como a seguir exposto. - interpretação gramatical ou literal: como é redigido, utilizando o sentido…

A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES José Roberto Freire Pimenta*0 Juliana Augusta Medeiros de Barros** RESUMO Atualmente, um dos mais polêmicos debates na seara do Direito Privado é a questão da aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Além de estudar as várias correntes do Direito Comparado que tratam do assunto, é imprescindível conhecer os principais pontos da teoria…

retomam grande parte do material desenvolvido pela Teoria Clássica, redimensionando-o e reestruturando-o de acordo com as contingências da época atual, dando-lhe uma configuração mais ampla e flexível. 2.2.3 - Ênfase nos princípios gerais de administração Os Princípios de Administração que os clássicos utilizavam como leis científicas, são retomados pelos neoclássicos como critérios mais ou menos elásticos para a busca de soluções administrativas práticas. Os administradores são essenciais a

A eficácia horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e

sobre o princípio da igualdade dentro dos variados ramos do Direito, pois nos encontrando num período que se faz necessário a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e seus impactos na ideia de um Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais surgiram com a finalidade de garantir ao cidadão condições básicas e dignas de sobrevivência; e proteção por eventuais abusos do Estado. É importante salientar o processo histórico que tais direitos percorreram para chegar até suas…

Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Prof . Antônio Carlos Cintra do Amaral Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Exprofessor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. Diretor e Coordenador-Geral do CELC – Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos. Em junho de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 acrescentou, aos princípios elencados no “caput” do art. 37 da Constituição, o princípio da eficiência. A…

00 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 15 III. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS…

Alcântara Machado Universidade Tiradentes Nome do Professor Universidade Tiradentes Nome do Professor Universidade Tiradentes Aos meus pais, irmãos e namorada Dedico a presente Monografia. AGRADECIMENTOS A realização do deste trabalho só foi possível graças: A Deus, por ter permitido chegar até aqui, guiando-me nessa longa jornada que se concluiu com sucesso; Aos meus pais e irmãos pelo apoio, pela dedicação, pelo incentivo; A Ana Paula pelo companherismo, pela…

(2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências. RESUMO A Carta Magna de…