A Efetividade Do Orçamento Público

Resumo: - Os conselhos gestores municipais como instrumentos da democracia deliberativa no Brasil Os conselhos de gestores são meios públicos para a participação social na gestão de políticas públicas. As funções desses conselhos são: a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, convertendo orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Os conselhos de gestores são efetivamente representativos e possuem poder de transformação política. Tais conselhos

Cascavel 2015 Sistema Orçamentário Relatório Etapa 2 da ATPS, apresentado a disciplina de Finanças e Orçamentos, como requisito parcial de avaliação, para obtenção de nota no primeiro bimestre, sob supervisão do Docente Rodrigo Corrêa. CASCAVEL 2015 SUMARIO: INTRODUÇÃO.................................................................

poder e definem suas competências; b) as normas constitucionais definidoras de direitos, que identificam os direitos individuais, políticos, sociais e coletivos de base constitucional; e c) as normas programáticas, que estabelecem valores e fins públicos a serem realizados. As normas definidoras de direitos têm, como regra, a estrutura típica das normas de conduta, presentes nos diferentes ramos do Direito: prevêem um fato e a ele atribuem uma conseqüência jurídica. Mas as normas de…

de promover uma maior segurança no transito trabalhando uma conscientização no público jovem que é o maior alvo da MTV no Rio Grande do Sul, emissora representada pelo grupo VIT. O grande desafio seria a inovação, pois em 2006 essa iniciativa já havia lhe rendido um prêmio, mas agora precisaria trabalhar diferente com um público novo e mais exigente e sem perder o impacto social, satisfazendo tanto governo quanto público jovem. A missão seria realizar um SUP (Serviço de Utilidade…

nº 8.080/90 que constituiu o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – deu efetividade ao texto constitucional, especialmente à norma prevista no artigo 196. Nesse sentido, vale transcrever o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em debate: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1999/0083884-0) – Rel. Min. JOSÉ DELGADO “MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL…

Custo-Minimização ............................................................................................31 2.7 Análise Custo-Benefício..................................................................................................34 2.8 Análise Custo-Efetividade...............................................................................................36 2.9 Análise Custo-Utilidade…

Atividade 1 Na parte I do nosso material de estudo, abordamos o tema controle social, cujo trecho destacamos a seguir: “o controle exercido pela sociedade civil sobre o orçamento público, resultante da ação de cidadãos e de organizações não-governamentais, pode estar orientado à defesa de interesses privados, corporativos ou públicos. Tão importante quanto os interesses defendidos são os métodos adotados na ação – que devem primar pela ética, pelo respeito às regras do jogo e pela…

Custos no Setor Público 1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Conforme registrado por Alonso (1999, p.43), somente recentemente o serviço público vem aderindo à utilização de sistemas de custos. Segundo esse autor, no Brasil, não existe uma cultura de custos no setor público. No início do século XX, os sistemas de custos ganharam espaço nas empresas privadas, sendo utilizados principalmente nas indústrias, e a maior parte do seu custo total era…

ligadas aos interesses da sociedade e tem como princípio básico prestar serviços que supram as necessidades coletivas de forma eficiente e eficaz. Nas últimas décadas, as mudanças organizacionais no setor privado também acabaram por atingir o setor público e governamental. Dentre elas, a participação popular que vem trazendo melhorias na gestão com maior transparência, diminuindo as irregularidades e melhorando a resolução dos problemas, tornando mais eficiente e eficaz o gerenciamento e…

opinião pública percebeu que a Constituição de 1988 não tinha resolvido uma série de problemas da administração pública brasileira. Esta percepção infelizmente foi transformada, com a era Collor, em dois raciocínios falsos e que contaminaram o debate público: a idéia de Estado mínimo e o conceito de marajás. As medidas tomadas nesse período foram um desastre. Houve o desmantelamento de diversos setores e políticas públicas, além da redução de atividades estatais essenciais. Após o…