A Diferença Do Serviço Público Para O Serviço Privado

2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…

direta: é representada pelas entidades políticas, são elas: União, Estados, DF e Municípios. 1. São pessoas jurídicas de direito público interno = têm autonomia 2. Unidas forma a república federativa do brasil: pessoa jurídica de direito público externo = tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna). 3. Regime jurídico de direito público 4. Autonomia: a) política, b) administrativa, c) financeira. 5. Sem subordinação: atuam por cooperação 6. Competências: hauridas

e capacidade. Quanto à função e capacidade podem ser: Pessoas jurídicas de Direito Publico externo; Pessoas Jurídicas de Direito Público interno; Pessoas Jurídicas de Direito Privado. 6- Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? As pessoas jurídicas de Direito Público Interno são: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. 7- Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Fundações particulares, Associações, Sociedade simples, Sociedade…

Capítulo 1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 1.1 Surgimento das Parcerias Público Privadas no Brasil Nosso país como sabemos desde seu descobrimento até os dias de hoje vive uma tentativa de crescimento e aperfeiçoamento em todos os seus aspectos. Desde a sua independência que os governantes no Brasil tentam fazer algo de concreto que possa deixar sua marca para as gerações que sucederem a eles. É bem verdade que nem sempre as marcas deixadas pelos nossos governantes são

segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Do total gasto em 2007, cerca de 128 bilhões de reais (57,4%) vieram dos bolsos dos cidadãos, ante 93 bilhões de reais (41,6%) provenientes do setor público. O problema é que tanto o serviço público quanto o privado desafiam a saúde e o folêgo dos brasileiros. O maior estorvo, é claro, está no atendimento oferecido pelo governo. De acordo com levantamento realizado junto a secretarias de saúde de sete capitais…

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO AS ATIVIDADES DO ESTADO... • No final do século XIX: – Formação de grandes monopólios: • Limitação da oferta / aumento de preços; • A partir dos anos de 1920: – Elevam-se a partir das funções tradicionais (justiça, segurança, bens públicos) AS ATIVIDADES DO ESTADO... • Novas demandas: – Desemprego / Obras para ocupar grandes contingentes de mão de obra; – Crescimento da renda per capita / amplia-se a demanda por bens e serviços públicos;…

Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico do direito público. Contratos de Direito Privado Contratos Administrativos Horizontalidade Verticalidade Divergências Doutrinárias Três correntes:  a que nega a existência de contrato administrativo.  a que em…

de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1º São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado.…

dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1o São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2o Os serviços de transporte urbano são classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado. § 3o São infraestruturas de