A Destituição Do Poder Familiar

fosse essencialmente necessário. Contudo, não se pode permitir que ex-casais que poderiam usar a guarda compartilhada não o façam por desconhecê-la ou por desavenças que poderiam ser superadas pela mediação familiar. Palavras-chave: Guarda compartilhada. Guarda unilateral. Mediação familiar. ABSTRACT Since June 13th, 2008, the Law 11.698/08 or the Joint Custody Law, has been introduced into the Brazilian legal System, and due to that, since then in…

criança até os 12 anos incompletos, e adolescentes dos doze aos dezoito anos. E toda criança e adolescentes tem direito à vida, saúde, educação, lazer, cultura, alimentação, esporte, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao pré e Peri-natal, mesmo que esteja submetida a medida privativa de liberdade. A…

isolamento como medida terapêutica necessária ao controle da periculosidade... “Lettre de cachet” – ordenações do rei... por vezes eram solicitadas pelos próprios súditos... Abolição das lettres de cachet... Medicina precisou legitimar-se como um poder face à Justiça... Criminoso, medicina inicialmente atua na execução da pena, depois na responsabilização... Esquirol, monomanias x manias... loucura com delírio x loucura sem delírio DEGENERESCÊNCIAS... intervenção da medicina na vida…

dando especial atenção às relações familiares constituídas com base no afeto. O princípio jurídico da afetividade apresenta-se como elemento essencial ao pleno desenvolvimento dos componentes do núcleo familiar e sua violação configura o abandono afetivo. O abandono afetivo dos genitores causa evidente dor psíquica e consequente prejuízo ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, violando, ainda, o direito fundamental a convivência familiar. O instituto da responsabilidade civil

fosse essencialmente necessário. Contudo, não se pode permitir que ex-casais que poderiam usar a guarda compartilhada não o façam por desconhecê-la ou por desavenças que poderiam ser superadas pela mediação familiar. Palavras-chave: Guarda compartilhada. Guarda unilateral. Mediação familiar. ABSTRACT Since June 13th, 2008, the Law 11.698/08 or the Joint Custody Law, has been introduced into the Brazilian legal System, and due to that, since then in…

requerer providências para sanar omissões, realizar recomendações, fiscalizar e acompanhar investigações, receber informações sobre presos, entre outros; - Requisitar diligências, instauração de inquérito policial e policial militar; - Sugerir aos Poderes edição ou alteração de norma em busca de prevenir ou controlar a criminalidade; - Receber notícias de irregularidades e promover as ações cabíveis em até 30 dias. 1.4 Órgãos I – São órgãos de Administração Superior: a)…

do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do poder…

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Poucos anos depois, foi firmada a Convenção de Haia, em 1993, criada com a finalidade de estabelecer…

social em condições de liberdade e de dignidade. 1 Art 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em…

responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteção começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e sua rede de apoio aliado às instituições de proteção. O compromisso que se inicia no seio familiar deve também ser abraçado por todos. Compromisso prioritário da sociedade e do estado. A publicação do estatuto é leitura obrigatória por todos os seguimentos e…