A Desobediência Civil

DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

milhões de trabalhadores da Índia, (artesãos e mulheres) a viver sobre baixas condições de vida. Ao defender as roupas e bens fabricados na Índia, Gandhi procurou incorporar a resistência civil pacífica como um meio de promover a auto-suficiência nacional. Levou os agricultores a realizarem uma desobediência civil e resistência fiscal contra os proprietários (britânicos), um esforço que pretendia acabar com a tributação opressiva e outras políticas que forçaram os agricultores e os…

(BITTAR, 2004, p. 396 e 397) Quanto a desobediência a este governo de legalidade, Rawls assim ilumina: “Começarei por definir a desobediência civil como um ato público, não violento, decidindo em consciência mas de natureza política, contrária á lei usualmente praticado com o objetivo de provocar uma mudança nas leis ou na política seguida pelo governo” (Uma teoria da justiça, 1993, p. 282 apud BITTAR, 2004, p. 400) Assim, para Rawls, só haverá desobediência se as instituições não…

soberania de um Deus único e vivo, isto é, um ser Supremo e todo poderoso criador dos céus, da terra e de todo ser vivo existente, tendo ele o poder de julgar o certo e o errado, aplicando a livre arbítrio as penalidades necessárias em caso de desobediência. Assim como a Constituição Federal do Brasil de 1988 e demais Leis que regem o ordenamento jurídico atual, os 10 mandamentos de Deus foram escritos para nortear os caminhos da sociedade da época, na intenção de tornar o meio social…

crime de “desacato”; se, no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes, mas jurisprudência firmou entendimento de que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”. DESOBEDIÊNCIA Art. 330 - Desobedecer (não cumprir, não atender) a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. CONCEITO. Consiste na conduta do particular que descumpre ordem legal dada por…

democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação. Estado Democrático de Direito é um conceito que busca garantir (defender) o respeito das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através da Constituição Brasileira de 1988, Art 1º. Os fundamentos básicos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e…

departamentos dispersos por todo o globo. O Greenpeace foi criado em 1971, no Canadá. O trabalho da Ong é de mobilizar as pessoas quanto às questões ambientais através de suas atuações inusitadas, a corrente ideológica desse grupo consiste na desobediência civil e atos sempre presenciais. C RIADORES DA G REENPEACE V Patrick Moore Bob Hunter Ben Metcalfe Paul Watson O BJETIVOS O Greenpeace tem como objetivo defender o meio ambiente criando campanhas dedicadas às…

prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA: A) É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu. B) Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum. C) O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar. D) O militar da…

acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto, provendo apelo do…