A Desobediência Civil

Ao contrário do que pode se supor, não é possível fazer as vistorias no momento em que as denúncias são feitas. Isso porque elas são montadas com antecedência, pois podem precisar da participação de outros órgãos, como as Polícias Militar e Civil, Guarda Civil Metropolitana, Contru, Vigilância Sanitária e CET. Além disso, a programação é montada para que em um dia sejam feitas várias visitas em uma mesma região. Não é raro, porém, que o som dos carros nas ruas e de pedestres conversando…

ao administrador publico são aquelas previstas em âmbito criminal – crime de desobediência; Tal situação apresenta negatividade potencializada quando a parte desobediente recebe a denominação de Administração Pública, existindo corrente jurisprudencial que defende posição no sentido de que em se tratando o sujeito ativo de funcionário público, no exercício de suas funções, não restaria configurado o crime de desobediência, podendo existir o de prevaricação. Na prática, o que se sabe é…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Campus UNIABC Tema: A LEI DO SILÊNCIO Matéria: Direito e Legislação (Profº Gerson Zuzarte) Curso: Engenharia Civil Turma: 5NA Alunos: Alexandre B. M. Cunha RA - 30000084 Edson Marçola RA – 29492808 Nivan Sales Marciano RA - 30010439 Sergio Brito de Carvalho RA - 30000225 Sergio Tadao Okuno RA – 30040137 Poluição Sonora – A LEI DO SILÊNCIO Nos dias de hoje, este é um tema que vem…

601-200, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base na resolução 66/98 do CONTRAN, artigos 4° e 273 do Código de Processo Civil, e artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, representada pelos seus procuradores, em especial a Secretaria Municipal de…

King tornou-se um ativista dos direitos civis no início de sua carreira.1 Ele liderou em 1955 o boicote aos ônibus de Montgomery e ajudou a fundar a Conferência da Liderança Cristã do Sul (SCLC), em 1957, servindo como seu primeiro presidente. Seus esforços levaram à Marcha sobre Washington de 1963, onde ele fez seu discurso "I Have a Dream". Em 14 de outubro de 1964 King recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo o combate à desigualdade racial através da não violência. Nos próximos anos que…

dignidade da pessoa humana ( ) valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político 3. Fundamento estrutural ( ) organização política que visa à coisa pública, ao interesse comum ( ) destinado a garantir o respeito das liberdades civis, dos direitos humanos e garantias fundamentais 4. Estado Democrático de Direito ( ) organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, proporcionando a repartição de competências entre o governo central e os…

PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento (HC…

direitos e os seus limites. Não só para a hora do evento, mas também para a divulgação, caso você use carros de sons e alto falantes para anunciar. O que a lei diz Diferente do que muitos acreditam, a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil. O artigo que mais se aproxima do assunto no CC é o art.1.277, que diz: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,…

órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, a quem compete a fiscalização e controle do mercado de consumo, podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob pena de desobediência. Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal…

Tornou-se um dos mais importantes líderes do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos, e no mundo, com uma campanha de não violência e de amor ao próximo. No início de sua carreira King liderou em 1955 o boicote aos ônibus de Montgomery. O boicote foi encerrado com a decisão da Suprema Corte Americana em tornar ilegal a descriminação racial em transporte público. King era adepto ás ideias de desobediência civil preconizadas pelo líder indiano Mahatma Gandhi e…