Defensoria pública

Luciene DEFENSORIA PÚBLICA História Uma das primeiras tentativas de solucionar a tal problemática do acesso jurídico às pessoas pobres (Estado era ausente, não reconhecia e não garantia o direito prestacional de acesso à Justiça) foi inicialmente aplicado no Brasil em 1870, com o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros que, preocupado com a impossibilidade desses cidadãos de garantir a concretização de direitos, passou a disponibilizar uma assistência judiciária para o atendimento às pessoas que não possuíam condições de arcar com o ônus advocatícios. Salientando Essa atuação da OAB foi de uma visão muito mais de função social do exercício da advocacia, do que propriamente a permissibilidade de um direito a população carente. Porém, esta medida adotada pelo instituto não abarcou o vasto princípio da igualdade de todos perante a lei. A atuação do Estado de forma positiva somente fora aplicada anos posteriores com a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que permitiu a gratuidade do processo, garantiu a criação de assistência judiciária as pessoas necessitadas, quando não possuíam condições de arcar com os custos do processo e os honorários do advogado. Somente, com a promulgação da Constituição de 1988 é que se possibilitou a ampliação do direito de acesso a Justiça por parte das pessoas desprovidas de recursos, permitindo a real efetivação ao nível constitucional, em nível de direitos e garantias fundamentais, conforme prevê no artigo 5° inciso LXXIV

GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ADRIELI BRANDÃO ALZIRA NETA JOSEANE SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Feira de Santana Maio de 2014 ALZIRA NETA JOSEANE SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Trabalho solicitado pela…

DEFENSORIA PÚBLICA O Órgão Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem jurídica, a Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas…

1 INTRODUÇÃO O projeto apresentado visa à análise da importância da Defensoria Pública para as camadas mais pobres da sociedade. Os hipossuficientes de recursos financeiros apresentam um número significativo que procuram o Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando de um advogado dativo ou defensor. E esses carentes de recurso são amparados pela Constituição Federal em seu artigo 5.º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência…

CAPÍTULO I - A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. No Brasil a ritualística do processo penal deve ser pautada na observância a alguns princípios que dizem respeito aos direitos humanos abrangendo tanto os direitos como as garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. São os direitos de primeira geração que correspondem àqueles relacionados à liberdade do cidadão de forma abrangente. Tais direitos se caracterizam pelo fato de imporem…

SUMÁRIO: 1-Introdução 1.1- Origem e História da Defensoria Pública. 1.2- Histórico no Estado da Paraíba. 3-Conclusão. 4-Bibliografia. A DEFENSORIA PÚBLICA 1- INTRODUÇÃO: A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita é direito e…

......................................................05 Defensoria Pública..................................................................................06 e 07 Defensoria Pública no Brasil...................................................................08 O Defensor Público.................................................................................09 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de 1897, através de…

A Defensoria pública surgiu no ano de 1983 com o intuito de prestar assistência jurídica a população, no entanto este trabalho era desenvolvido pelo Ministério público; Perpassando pelo contexto histórico do órgão, no qual foi revogada a lei Complementar nº 013 de 18 de junho de 198, que regulamentaria o acesso a todos cidadões para obterem justiça. Consequentemente após três anos, o Governo do Estado promulgou o edito nº 5.494 de 27 de junho de 1988, reorganizando a Procuradoria…

DEFENSORIA PÚBLICA INTRODUÇÃO A Defensoria Pública é um órgão novo na história constitucional do Brasil, e sua função é a de se fazer valer o direito de acesso à Justiça, que é o mais fundamental dos direitos dos seres humanos. No Brasil, onde a desigualdade social é muito grande, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente. O objetivo deste trabalho é de demonstrar alguns conceitos, bem como o acesso Defensoria Pública. CONCEITO…

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…