A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

as horas, Rute Bezerra, pelo ombro concedido nas horas difíceis e pelo apoio e incentivo permanentes. Ao meu terapeuta, Dr. Adriano Holanda, pelo seu excelente trabalho, indispensável para a conclusão deste curso. A todos aqueles que, de alguma forma, me ajudaram a conquistar este sonho. AGRADECIMENTOS À Energia Superior que me guia e me deu forças para chegar até aqui. Ao professor João Marcelo Rêgo Magalhães, meu orientador, pelo rigor científico, dedicação e incomparável…

de admitir a convenção dos juros moratórios, estabelece, na parte final, como teto para cobrança de multa pelo inadimplemento, o valor máximo de dois por cento ao mês: “... e multa de até dois por cento sobre o débito”. (grifei) Como se vê, as formas de punição estabelecidas em seu texto são de cunho eminentemente pecuniário. 3.2. Perda do direito de votar e ser votado em Assembleia Pelo artigo 1.335, inciso III, do CC, quem está em dia com o pagamento da quota condominial pode…

temerária .................................................................................. 8. Sanções e infrações .......................................................................................................... 9. OAB: órgãos, estrutura, competência, eleições e mandatos ............................................ 10. Processo disciplinar ....................................................................................................... 11. Sigilo profissional…

comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT =…

processual, prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela primeira vez no Código de Processo Civil de 1939, e posteriormente reconhecida de forma implícita pela doutrina e jurisprudência sob a égide do diploma processual atual, ganha novas e fundamentais hipóteses de aplicação em função dos aspectos que a ela aderiram nos últimos anos de modo a dar-lhe nova forma e dimensão, ampliando substancialmente seu espectro de incidência. Não obstante ainda se manterem no cenário atual…

passa a expender: DAADMISSIBILIDADE O recorrente fundamenta o seu Recurso Especial no art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal. Contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele deve subsumir-se, quer aplicando-o de forma errônea ou ainda interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta. Assim sendo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a”, da…

1.ª fase – formação de culpa – judicium accusationis Capítulo VII Incidente de insanidade mental Restituição de coisa apreendida Quadro resumo de conflito de competência Conflito positivo de competência Conflito negativo de competência Capítulo V Competência da Justiça Federal Competência originária por prerrogativa de função e matéria Jurisdição e competência – Organização da Justiça Federal Jurisdição e competência – Organização da Justiça Estadual GUILHERME DE SOUZA NUCCI…

e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo…

matéria, no sentido que a coisa julgada sempre foi e é considerada imutável, incontestável, transformando o preto em branco, o redondo em quadrado, etc.. O que, para eles, é injusto. Prevalece, até os dias de hoje a idéia de que a sentença definitiva transitada em julgado é válida porque declarada por aquele a quem cabia fazê-lo e não porque é justo ou injusto. Aliás, para as partes, não existe sentença justa. Uma delas sempre encontrará alguma coisa que justifique seu…

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