Direito constitucional

da República B) Presidente do Senado Federal C) Presidente da República, exclusivamente D) Presidente da República e do Senado E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente D) Conselho Federal da OAB E) Mesas das Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta. A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade. D) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. 01 Assinale a alternativa correta A) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão…

o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e credenciar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda. Para concorrer ao cargo, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos:  ser brasileiro nato  ter a idade mínima de 35 anos,…

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional),…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – ÁREA CONTABILIDADE PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Dando sequência a nosso curso, hoje teremos uma abordagem maciça da matéria constitucional orçamentária. Estudaremos os dispositivos aplicáveis aos três maiores instrumentos orçamentários existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos…

armas, mas também com as leis, para que possa reger com justiça nos tempos de paz e nos tempos de guerra, e para que o príncipe romano fique vitorioso não só nos combates com os inimigos, mas também no expurgo das injustiças que se ocultam sob fórmulas legais, e para que seja, ao mesmo tempo, religiosíssimo cultor do direito e vencedor dos inimigos".Institutas de Justiniano, Proêmio. 1- Introdução A civilização romana representa o ponto de partida para a inteligência não apenas do…

Função Legislativa e Fiscalizadora do congresso nacional argentino: Como órgão legislativo e fiscalizador, o Congresso Nacional tem como principais tarefas: legislar, buscando sempre a melhor forma de representar seus entes e fiscalizar o trabalho do Governo Nacional. Tal função do parlamento argentino, assim como o brasileiro, tem suas peculiaridades. No que tange a análise de projetos de lei, há um debate inicial nas comissões permanentes ou especiais encarregadas por cada tema que…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – CONTABILIDADE PROF. GRACIANO ROCHA AULA 02 Caro aluno, minhas boas vindas à Aula 02 de nosso curso. Muito bem, neste encontro, primeiramente estudaremos aspectos da evolução da peça orçamentária, desde seu modesto início, como simples solicitação de autorização de gastos ao Parlamento, até chegar ao atual estágio (orçamentoprograma), em que cumpre o papel de instrumento de gerenciamento da atividade financeira, administrativa e estratégica do poder…

CONCURSO DO SENADO FEDERAL ANALISTA – APOIO TÉCINCO EM PROCESSO LEGISLATIVO PROVAS: 11 DE MARÇO (1º FASE) 15H DISCIPLINAS: PORTUGUÊS....................................................20 CONHECIMENTOS GERAIS.........................10 INGLÊS.............................................................10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS...............40 TOTAL..............................................................70 PLANO DE ESTUDOS Segunda à Sexta: Estudo teórico e lei seca…

reduzindo o Senado a mero auxiliar nessa função; Inclusão em seu texto, pela primeira vez, disposições sobre a ordem econômica e social (Título IV), sobre a família, educação e cultura (Título V) e sobre a segurança nacional (Título VI); Concessão de estabilidade ao funcionalismo público (Título VII); Supressão do cargo de vice-presidente da republica; Instituição da Justiça Militar e Eleitoral; Regulamentação do voto secreto, da obrigatoriedade de voto pelos maiores de 18 anos e do…

29, o Senado lhe confirma o título de imperator. Em 28, atribuiu-se-lhe o título de princips senatus. Em 13 de janeiro de 27 a.C., surge o principado. Otaviano, diante do Senado, depõe seus poderes extraordinários, e declara retornar à condição de simples cidadão romano. O Senado lhe suplica volte atrás nessa resolução, ao que Otaviano acede, impondo duas limitações ao seu poder: 1ª, que as províncias romanas se repartam entre Senado e ele; 2ª, que o exercício de suas funções…