A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (Município), Estado da(...), de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos 1 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: 01. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, como forma de não comprometer o sustento próprio e de sua família. 02. Conformando a…

suposto envolvimento de policiais civis, a Ré, através de notícias inverídicas e tendenciosas lançadas em seu jornal, envolveu o nome do Autor, imputando-lhe a autoria sobre determinados fatos criminosos, comparando-o com marginais que realmente foram denunciados, como se igual fosse, desonrando, de sobremaneira, a sua conduta profissional. A primeira publicação tendenciosa se deu em .... de ...., no dia ..., com o título: "Dinheiro Falso: Federal vai investigar golpe do '3 por…

APELADA:HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO RAZÕES DO APELANTE: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de…

TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito…

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....................................., ESTADO DE SÃO PAULO, ........................., brasileiro, portador da Cédula de Identidade Rg. nº ..................., cadastrado no CPF sob o nº .............., PIS ..................., filho de ................, nascido em ../../...., domiciliado e residente a Rua ......................................., por seu advogado que…

Insurge-se quanto aos honorários advocatícios, aponta contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do c. TST e colaciona arestos ao confronto de tese. Em relação ao tema indenização pelo período deestabilidade, aponta violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e colaciona arestos ao confronto de tese. O recurso de revista da reclamada foi admitido pelo despacho de fls. 365-v por contrariedade à Súmula nº 219 do c. TST quanto ao tema "honorários advocatícios -…

consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos contesta o objeto, para ao final requerer: I - PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela…

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado 'indispensável à administração da justiça' (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94),…

RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em…

Estado Brasileiro Estrutura político-administrativa A estrutura político-administrativa do Brasil está dividida em estados, municípios e distritos. No Distrito Federal, onde está a capital do país, estão as sedes do Estado brasileiro e de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os 26 estados e o Distrito Federal, também chamados de Unidades da Federação, têm a maior hierarquia na organização político-administrativa do país. A capital de um estado abriga a sede de seu governo. Os