Artigo Filosofia Pol Tica E Direito Constitucional

Aspectos da Filosofia do Direito na Questão do Aborto no Anteprojeto de Lei do Senado Federal Autor: Guilherme Pereira Pinheiro Parte I – Definição do Objeto do Trabalho e Considerações Iniciais Este trabalho tem o escopo de descrever uma proposta de reforma de política pública e discutir os desafios jurídicos mais importantes contidos nessa proposta, bem como as consequências da decisão ou da reforma proposta sobre as possibilidades práticas de fruição de alguns direitos fundamentais contidos na Constituição Federal. A proposta de reforma de política pública escolhida foi a questão do aborto contida no Anteprojeto de Lei do Código Penal, cuja discussão se encontra no âmbito de várias Comissões Parlamentares, e mais precisamente no que tange ao art. 128 da proposta, que inova o atual tratamento do Código Penal sobre a matéria1. O art. 128 traz hipóteses de exclusão do crime de aborto ampliando as já previstas no ordenamento vigente, quais sejam: (i) risco à vida ou à saúde da gestante; (ii) se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; (iii) se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; e (iv) se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade

ESCOLA UNITÁRIA E CULTURA LAICA: DOS REFORMADORES DAS LUZES À UTOPIA DE GRAMSCI Patrizia PIOZZI * RESUMO: O lugar proeminente atribuído por Gramsci ao Iluminismo dentre os movimentos culturais renovadores que contribuem para o aprimoramento intelectual e moral dos povos constitui o eixo em torno do qual este artigo busca construir paralelos entre as suas teses sobre educação e cultura e o legado dos Enciclopedistas, seja na criação de gêneros literários populares, seja na proposição de…

se presta à tutela da vida humana, o Direito Civil, antes fincado nos ideais franco-burgueses do individualismo e do patrimonialismo, teve seus alicerces reestruturados a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e dos princípios por ela abraçados, todos fundados nos ideais de justiça distributiva e igualdade substancial, ao lado do binômio dignidade da pessoa humana e solidariedade social. Das diversas transformações sociais e jurídicas advindas com a Constituição Federal de…

de Justiça no pensamento contemporâneo FILOSOFIA POLÍTICA O que é a filosofia política?   1. Esta disciplina tem sido entendida de diversas formas desde a antiguidade e não há uma resposta única à questão. De modo genérico, reflecte sobre a melhor forma de organizar a pólis, ou sociedade política organizada. 2. No entanto, no âmbito do pensamento contemporâneo podemos entendê-la, genericamente, como uma reflexão crítica acerca da justiça/ sociedade justa,…

Apontamentos sobre o debate entre Aristóteles e Hobbes Luiz Felipe F. C. de Farias R.A. : 024458 Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar alguns traços centrais do debate entre Aristóteles e Hobbes a respeito da ética. Para tanto pretendemos apresentar seus diferentes conceitos de bem, felicidade, desejo, deliberação e razão, bem como comentar incidentalmente algumas de suas discordâncias a respeito da física, na medida em que se…

utilizar novas oportunidades e tomar decisões acertadas. educação ambiental é fundamentalmente uma educação para a resolução de problemas, a partir das bases filosóficas do holismo, da sustentabilidade e do aprimoramento (PENTEADO et al., 1999, p. 16). O quadro apresentado pelo autor em epígrafe leva-nos a considerar que o termo Educação Ambiental tem amplo significado e que, entre outros aspectos, tem um caráter comportamental entrelaçado com o conhecimento científico necessário à sua…

à afirmação de direitos, à integral proteção social e defesa da cidadania, bem como à discussão e reordenamento das condições gerais observáveis causadoras da desordem social e da violência. Em Minas Gerais, as mais significativas ações governamentais verificadas para a temática da segurança pública ocorreram a partir do ano de 2003, visando à consecução e exequibilidade da noção de Defesa Social, conforme previsto no Art. 133 da Constituição Estadual. Tais ações, em seu conjunto,…

passado, presente e o que dela se espera para o futuro. Apresentaremos ainda, os prós e contras de tal assunto. E, por fim, espera-se chegar a uma conclusão, sob um ponto de vista imparcial, da importância de abordar este tema. A morte em si já traz consigo uma grande complexidade devido a fatores psíquicos e emocionais. O assunto eutanásia então nos apresenta uma enorme polêmica devido à divisão de opiniões e do ponto de vista de cada parte, seja ela do doente, da família, da religião,…

Unidade II Unidade II 5 Valores, Moral e Ética 5.1 Valores O ser humano, no seu dia a dia, constantemente faz escolhas, por exemplo: Qual roupa usar? Qual caminho percorrer até o centro comercial? Quais alimentos optar em um almoço por quilo? Assistir a um filme da mostra internacional ou a o filme nacional, que entrou em cartaz? São escolhas que muitas vezes se faz sem grandes dilemas. Outras escolhas podem demandar maior análise e reflexão, por exemplo: Que profissão devo…

PORTUGUÊS – (CORREIOS) 23-3-2011 APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos va, há limites. A preocupação deve ser a captação da essência do texto, a fim de responder às interpretações que a banca considerou como pertinentes. No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação daquele texto com outras formas de cultura, outros textos e manifestações de arte da época em que o autor viveu. Se não houver esta visão global dos momentos literários e dos escritores, a…